TJGO 24/04/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1529 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/04/2014
OS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ARTICULADOS, RECONHEçO, DE OFíCIO, A
INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMES
SA DOS PRESENTES AUTOS PARA A COMARCA DE GOIANIRA/GO, APóS AS DEV
IDAS BAIXAS E PRECLUSA A VIA RECURSAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâ
NIA, 26/09/2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 183261-32.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1818
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: JAIRO AGUIAR E SILVA
ADV REQTE
: 27935 GO - CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
ADV REQDO
: 36286 GO - LORENA VIANA DE CAMPOS
DESPACHO
:
APóS AS DEVIDAS BAIXAS PROCEDA A REDISTRIBUIçãO PARA OS DEVIDOS
FINS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2013. MAR
CIO DE CASTRO MOLINARI. 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
115-03.2004.8.09.0051 ( 200400001157 )
3680
ALVARA JUDICIAL
JERUSA RIBEIRO MATHEUS
4935
GO - CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO
8246
GO - LUCIA SILVA GOMES MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3680/2012 (200400001157) DECISÃO VERSAM O AUTOS SOBRE PE
DIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO POR JERUSA RIBEIRO MATHEUS, CURA
DORA DE ROSE MEIRE MATHEUS, PARA OS FINS DE PROMOVER O LEVANTAMEN
TO DOS VALORES ADVINDOS DO SEGURO DPVAT. DECIDO. CONFORME, DISPõE
NOSSO CóDIGO DE ORGANIZAçãO EM SEU ARTIGO 30, IV : ART. 30 - COM
PETE AO JUIZ DE DIREITO: IV - NA VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES: A)
PROCESSAR E JULGAR: 1 - TODAS AS CAUSAS CíVEIS QUE VERSAREM SOBRE
DIREITO DE FAMíLIA E DAS SUCESSõES E AS AçõES DE ESTADO; B) EXER
CER à JURISDIçãO VOLUNTáRIA NOS PROCEDIMENTOS QUE VERSAREM SOBRE
DIREITO DE FAMíLIA E DAS SUCESSõES E ESTADO DAS PESSOAS; DESSA FO
RMA RESSAI CLARAMENTE QUE O PEDIDO TRATA DO EXERCíCIO DA JURISDIç
ãO VOLUNTáRIA ENVOLVENDO O LEVANTAMENTO DE VALORES QUE VERSAM SOB
RE DIREITO DE FAMíLIA. CONJUNTAMENTE COM ESSE ASPECTO, TAMBéM EST
á FORA DE DúVIDA QUE TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIçãO VOLUN
TáRIA, NA MEDIDA EM QUE NãO EXISTE UMA PRETENSãO RESISTIDA A SER
COMPOSTA PELO JUIZ, MAS SIM PROVIDêNCIAS DE NATUREZA ADMINISTRATI
VA. COM EFEITO, VISLUMBRA-SE A INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DESTE JUíZO
CíVEL NãO ESPECIALIZADO, ASSIM, DETERMINO QUE SEJAM ESTES AUTOS
BAIXADOS EM NOSSOS ASSENTOS E SUBMETIDOS à REDISTRIBUIçãO, PARA U
MA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DESTA COMARCA. CUMPRA-SE. INT
IME-SE. GOIâNIA, 18 DE JUNHO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1
º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
48702-66.1998.8.09.0051 ( 9800487026 )
617
ACAO MONITORIA
BANCO BANDEIRANTES S/A
HOSPITAL E MATERNIDADE SENADOR CANEDO
ROMEU SANTOS AMORIM
HUDSON PINHEIRO CHAVES
ALSUERES CORREIA MARIANO JUNIOR
: 23050 GO - ANAPAULA M. REIS OLIVEIRA
10424 DF - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
24611 GO - BRUNA NOGUEIRA BARROS
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