TJGO 28/04/2014 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO ARTIGO 267, INC
III DO CPC PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE HONORARIOS ADVOCATICOS E
CUSTAS PROCESSUAIS OMISSAO NA SENTENCA CONDENACAO NA INSTANCIA
REVISORA ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC I - EXTINTO O
PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC III DO
CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE,
INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO
PATRONO DO REU II - TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE
ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM
FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA
SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS MOLDES
DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS
HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO
JUIZ, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA
PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO PARA TANTO
EXIGIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 130510-9/188, REL DES LUIZ
EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250
DE 08/01/2009)
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE INTIME-SE
CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE
2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
SAR
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
381851-91.2009.8.09.0051 ( 200903818510 )
4316
CONSIGNATORIA
ADRIANE ALVES DA SILVA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
27316 GO - CELIO ABRAO JUNIOR
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
: 30797 GO - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
31406 GO - DANIELLE FLOR GODOI E SILVA
30462 GO - KARLA CASCÃO DA FONSECA
30787 GO - THAIS NOGUEIRA PINTO
30556 GO - SANDRO GARCIA RORIZ
30148 GO - DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO
31619 GO - JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
:
DESPACHO
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM
PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE TUTELA PROPOSTA POR ADRIANE ALVES DA
SILVA EM FACE DO BANCO BV FINANCEIRA S/A, TODOS OPORTUNAMENTE
QUALIFICADOS INSTRUMENTALIZOU PEDIDO INICIAL COM DOCUMENTOS DE
FLS 29/48 ÀS FLS 144, A AUTORA REQUER A DESISTêNCIA DA AçãO, O
QUE CONCORDA A PARTE REQUERIDA ( FLS 175) É O RELATóRIO DECIDO
PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA FORA DEFERIDO A PARTE REQUERENTE NO ENTANTO, A
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA é UM BENEFíCIO CONCEDIDO àQUELES QUE
COMPROVEM A HIPOSSUFICIêNCIA FINANCEIRA, PORéM PERSISTE ENQUANTO
TAL SITUAçãO PERDURAR TAL BENEFíCIO TEM CARáTER TRANSITóRIO, UMA
VEZ QUE, VERIFICANDO-SE ALTERAçãO NA CONDIçãO ECONôMICA DO
BENEFICIáRIO, TAL PLEITO PODE SER REVOGADO NESSE SENTIDO
COLACIONO ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA
PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO COMPROVAçãO DA INCAPACIDADE
FINANCEIRA REVOGAçãO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA
POSSIBILIDADE MATéRIA NãO VENTILADA NA SENTENçA SUPRESSãO DE
INSTâNCIA INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NOVA E CONTUNDENTE
DECISÃO MANTIDA MULTA ART 557, PARáGRAFO 2º, DO CPC 1 A
COMPROVAçãO DA INSUFICIêNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS é INDISPENSáVEL PARA A
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