TJGO 02/05/2014 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
POR HORA CERTA, HAJA VISTA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIçA ANALIS
AR QUANTO à APLICABILIDADE DO ART. 227, DO CPC. GOIâNIA, 24 DE AB
RIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 278361-14.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2433
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: PHAMELLA FERNANDES DE BRITO
REQUERIDO
: BANCO J. SAFRA S/A
ADV REQTE
: 31540 GO - JABNER GONCALVES FERREIRA
DESPACHO
:
COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE ADIANTE SE Vê, CONCLUO PELA EXISTêNCI
A DE CONEXãO DESTA AçãO COM AQUELA (BUSCA E APREENSãO PROTOCOLO N
° 201400542388) E PELA PREVENçãO DESTE JUíZO. ASSIM, DETERMINO SE
JA OFICIADO à 16ª VARA CíVEL E AMBIENTAL – JUIZ 1, DESTA COMARCA,
PARA QUE REDISTRIBUA A ESTE JUíZO AQUELES AUTOS. DETERMINO AINDA
, à ESCRIVANIA, QUE EM MOMENTO OPORTUNO PROCEDA O APENSAMENTO DA
PRESENTE DEMANDA AOS AUTOS DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO. APóS, CO
NCLUSOS. GOIâNIA, 28 DE ABRIL 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
334504-96.2008.8.09.0051 ( 200803345040 )
1542
CONSIGNATORIA
ALEXANDRE MUNIZ ALVES
BANCO DO BRASIL S/A
12338 GO - JOHN WAYNE FERREIRA RAMOS
24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO
34528 GO - SERGIO LINO JUNIOR
DESPACHO
:
RECEBO A APELAçãO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, VEZ QUE ATENDIDOS OS PR
ESSUPOSTOS NECESSáRIOS. INTIME-SE A PARTE CONTRáRIA PARA APRESENT
AR CONTRARRAZõES, NO PRAZO LEGAL. OPORTUNAMENTE, E DESDE QUE NãO
ALEGADO NAS CONTRARRAZõES A AUSêNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBI
LIDADE (CPC, ART. 518, § 2º), BEM COMO NãO HOUVER NECESSIDADE DE
NOVO ATO DO JUIZ, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUST
IçA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. INT. GOIâNIA, 28 DE ABRIL DE 2014.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 260645-08.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4493
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ROSIMAR BARBOSA RIO PRETO DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
NOTO QUE O APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO DE SEU RECURSO,
NA FORMA COMO MANDA O ART. 511, DO CPC. CONTUDO, REQUER, AGORA,
OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. POR OUTRO LADO, QUANDO D
A PROPOSITURA DA AçãO NãO FEZ TAL REQUERIMENTO, QUITANDO NORMALME
NTE A GUIA DE CUSTAS INICIAIS. DIANTE DO QUADRO SUPRA, A RESSALVA
A SER FEITA é A DE QUE O APELANTE DEVERIA TER DEMONSTRADO QUE HO
UVE PIORA NA SITUAçãO FINANCEIRA ENTRE A DATA DO INGRESSO DA AçãO
(QUANDO PAGOU AS CUSTAS) E O MOMENTO ATUAL (QUANDO APELOU SEM FA
ZER O RECOLHIMENTO). CONTUDO, OS AUTOS REVELAM QUE NãO SE PREOCUP
OU EM DEMONSTRAR ESSE FATO, MUITO MENOS EM JUNTAR DOCUMENTOS REVE
LADORES DA INSUFICIêNCIA ATUAL DE RECURSOS, NA FORMA PRESCRITA PE
LO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL. COM EFEITO, AO
TEMPO EM QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, TAMBéM
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