TJGO 02/05/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1534 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/05/2014
JULGO DESERTA A APELAçãO DE FLS. 47-52, NEGANDO-LHE CONSEQUENTEM
ENTE SEGUIMENTO. GOIâNIA, 28 DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
68010-78.2004.8.09.0051 ( 200400680100 )
516
EXECUCAO DE SENTENCA
DIOMAR SILVA CARNEIRO
DOMINGOS GOUVEIA LIMA
15566 GO - CRISTIANO VIEIRA BESSA
18601 GO - MARKO ANTONIO DUARTE
26658 GO - BRUNO NACIFF DA ROCHA
DESPACHO
:
INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,
DEPOSITAR OS HONORáRIOS DO CURADOR, SOB PENA DE EXTINçãO PREMATU
RA DO PROCESSO. APóS, INTIME-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO LEGAL, M
ANIFESTAR SOBRE A PLANILHA DE FLS. 135-136. INT. GOIâNIA,28 DE AB
RIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 306808-12.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2603
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: HAMILTON DOMINGUES DE ARAUJO (ESPOLIO)
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE
DESPACHO
:
VISTOS ETC. O ESPÓLIO DE HAMILTON DOMINGUES DE ARAUJO AFOROU NES
TE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO(S) EM FACE DE BA
NCO ITAUCARD S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITAR INCID
ENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM IS
SO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO DE TUTE
LA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUTENçãO D
E SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE T
íTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOL
UçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIV
O (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008
), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PA
RA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE
àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS
SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTE
GRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRA
NçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDê
NCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA
INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO D
O JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO IN
ICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRAN
çA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESC
ARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO D
AQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS
ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REM
UNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORI
ENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTA
NDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA O
U NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMON
STRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRE
NTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCI
AS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO
NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA
HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDA
DA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, IN
DEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFET
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