TJGO 06/05/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
NR. PROTOCOLO
: 210872-91.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3903
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
REQUERIDO
: LUAN VELOZO DE AGUIAR BORGES
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
AUTOS N° 3903/12 DESPACHO NESTA DATA ACESSAMOS OS SISTEMAS INFOJ
UD (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS INFORMES QUE ADIANTE SE Vê. A
SSIM, FRENTE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERE
SSADA. GOIâNIA,......DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2° JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
137622-93.2010.8.09.0051
1016
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
OMNI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RENATO SANTOS SUTERO
14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
11818 GO - FABIO CARRARO
DESPACHO
:
AUTOS N.º 1016/10 DESPACHO ACESSANDO O SISTEMA RENAJUD (DETRAN)
CONSTATAMOS A INEXISTêNCIA DE RESTRIçõES. DIANTE DISSO, CUMPRA-SE
O úLTIMO PARáGRAFO DA SENTENçA DE FLS. 78. GOIâNIA, ...... DE AB
RIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª V
ARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
41715-57.2011.8.09.0051
706
ACAO MONITORIA
BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA
ARTUR KLEBER DE MACEDO
10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
29664 GO - ALLINE RODRIGUES DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N° 706/11 DESPACHO NESTA DATA ACESSAMOS OS SISTEMAS INFOJU
D (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS INFORMES QUE ADIANTE SE Vê. AS
SIM, FRENTE AO(S) RESULTADO(S) DO ACESSO, OUçA-SE A PARTE INTERES
SADA. GOIâNIA,......DE ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2
° JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 101600-94.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 729
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DIONE PEREIRA DE SOUZA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 729 /2014 DESPACHO É PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE D
EVE SER APLICADA A TABELA DE PERCENTUAIS PREVISTA NO § 1 º DO ART
. 3 º DA LEI 6.194/74 ( ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O
CáLCULO DA INDENIZAçãO , NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE . NENHUM
A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DELA
, PELO LEGISLADOR . AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO A
RT . 3 º DA LEI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDEN
IZAçãO , O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU - SE DA DISCRICIO
NARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO . ADEMAIS ,
LEVANDO - SE EM CONTA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A
INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO II DO ART . 3 º DA LEI 6.194/
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