TJGO 06/05/2014 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014
74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM
ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AM
PUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAçOS . ALIáS , MESMO ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA TABE
LA EXPEDIDA PELO CNSP , POR CONSIDERá - LA PERFEITAMENTE LíCITA .
A PROPóSITO : EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 / RS , RELATOR MINIST
RO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , J . 25.06.2013 . CONCLUI - SE , ENTãO
, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO COM BA
SE NELA . ALIáS , NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO DEBATE A
QUESTãO FOI RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIçA , QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEGUINTE RED
AçãO : " A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARC
IAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA I
NVALIDEZ." ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PARA
, EM 05 (CINCO) DIAS, DEMONSTRAR, COM BASE NAQUELA TABELA DE PERC
ENTUAIS, PORQUE O COMPLEMENTO AGORA BUSCADO DEVE SER NOS VALORES
POR ELE(A) APONTADOS. RESSALTO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPO
NDER AO PROVEITO ECONôMICO BUSCADO, DEVENDO A PETIçãO INICIAL SER
EMENDADA, CASO AINDA NãO ESTEJA DE ACORDO COM ISSO. GOIâNIA , __
DE _________ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 º JUIZ DE DIREITO
DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 112727-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 838
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: THIAGO MARTINS MAIA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 38332 GO - THALITA DE URZEDA FREITAS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 838 /2014 DESPACHO É PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE D
EVE SER APLICADA A TABELA DE PERCENTUAIS PREVISTA NO § 1 º DO ART
. 3 º DA LEI 6.194/74 ( ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O
CáLCULO DA INDENIZAçãO , NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE . NENHUM
A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DELA
, PELO LEGISLADOR . AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO A
RT . 3 º DA LEI 6.194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDEN
IZAçãO , O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU - SE DA DISCRICIO
NARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO . ADEMAIS ,
LEVANDO - SE EM CONTA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A
INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO II DO ART . 3 º DA LEI 6.194/
74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM
ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AM
PUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAçOS . ALIáS , MESMO ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA TABE
LA EXPEDIDA PELO CNSP , POR CONSIDERá - LA PERFEITAMENTE LíCITA .
A PROPóSITO : EDCL NO AGRG NO RESP 1344586 / RS , RELATOR MINIST
RO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , J . 25.06.2013 . CONCLUI - SE , ENTãO
, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO COM BA
SE NELA . ALIáS , NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO DEBATE A
QUESTãO FOI RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTIçA , QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEGUINTE RED
AçãO : " A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARC
IAL DO BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA I
NVALIDEZ." ASSIM SENDO, DETERMINO A INTIMAçãO DO(A) AUTOR(A) PARA
, EM 05 (CINCO) DIAS, DEMONSTRAR, COM BASE NAQUELA TABELA DE PERC
ENTUAIS, PORQUE O COMPLEMENTO AGORA BUSCADO DEVE SER NOS VALORES
POR ELE(A) APONTADOS. RESSALTO QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPO
NDER AO PROVEITO ECONôMICO BUSCADO, DEVENDO A PETIçãO INICIAL SER
EMENDADA, CASO AINDA NãO ESTEJA DE ACORDO COM ISSO. GOIâNIA , __
DE _________ 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 º JUIZ DE DIREITO
DA 1 ª VARA CíVEL
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