TJGO 08/05/2014 - Pág. 818 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1538 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
ESCRIVANIA
: 10. JUIZADO CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA VILMA DAS DORES CASCALHO DA SILVA BOSCO
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO DE MELLO XAVIER
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NR. PROTOCOLO
: 400819-44.2006.8.09.0062 ( 200604008192 )
AUTOS NR. : 1696
NATUREZA
: RESCISAO CONTRATUAL
REQUERENTE
: ELSON LEMOS DO PRADO
REQUERIDO
: CRISTAL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA
ADV REQTE
: 21441 GO - RAUL ALEXANDRE RODRIGUES RIBEIRO
21436 GO - ANDRE CARVALHO ZICA
ADV REQDO
: 21230 GO - LEONARDO MARTINS MAGALHAES
10043 GO - RAFAEL AMPARO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISãO. CUIDA-SE DE AçãO DE IMPUGNAçãO á PENHORA OPOSTA POR JERO
NIMO LUIZ DE OLIVEIRA EM FACE DE ELSON LEMOS DO PRADO, NA QUAL IN
SURGE CONTRA RESTRIçãO JUDICIAL INSERIDA EM VEíCULO AUTOMOTOR DE
SUA PROPRIEDADE. ADUZ, EM SUMA, QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETáRIO DA Ré NO ANO DE 2007,BEM COMO QUE INEXISTEM RAZõES PARA A REA
LIZAçãO DE PENHORA EM SEU PATRIMôNIO. PREAMBULARMENTE, VALE RESSALTAR QUE A CAUSA DE PEDIR, DEFLAGRADA PELA VIA JUDICIAL NO ANO
DE 2006, POSSUI POR OBJETO CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1996,OU SEJA, NO PERíODO EM QUE O IMPUGNANTE FIGURAVA COMO SóCIO DA EXECUTA
DA. NO MAIS, é POSSíVEL OBSERVAR QUE FORAM REALIZADAS INúMERAS
TENTATIVAS PARA RECEBIMENTO DO CRéDITO EXEQUENDO, AS QUAIS NãO LO
GRARAM êXITO EM RAZãO DA INEXISTêNCIA DE PATRIMôNIO DA EMPRESA E
DOS ATUAIS SóCIOS. DESTARTE, CONSIDERANDO AS RAZõES ACIMA ALINHAVADAS, NãO VEJO IRREGULARIDADE NA CONSTRIçãO QUESTIONADA, UMA VEZ
QUE O CRéDITO DERIVA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçõES DURANTE O PE
RíODO EM QUE O IMPUGNANTE FIGURAVA NO QUADRO SOCIETáRIO DA EXECUTADA. ADEMAIS, A PRETENSãO DE LIBERAçãO DO IMPOSTO DO VEíCULO NãO
MERECE AMPARO, UMA VEZ QUE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAçãO DO BEM
REFLETE TãO SOMENTE UM DOS EFEITOS DA RESTRIçãO JUDICIAL EM QUESTãO, A QUAL SERá CANCELADA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DéBITO.
ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAçãO OPOSTA. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2014. DR. FERNANDO DE MELLO XAVIER. JUIZ
DE DIREITO.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/05/2014
NR. NOTAS : 6
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANA LEMES DE SIQUEIRA
JUIZ DE DIREITO : JESSEIR COELHO DE ALCANTARA
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NR. PROTOCOLO
:
10170-76.2005.8.09.0051 ( 200500101706 )
AUTOS NR. : 41
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS DA SILVA
VITIMA
: JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
COMO AS PROVAS EM JUIZO NAO FORAM PRODUZIDAS EM SUA TOTALIDADE, A
CONTINUIDADE DA ACAO SE IMPOE, RAZAO PELA QUAL DESIGNO PARA O DIA
03/06/2014, AS 15:30 HORAS, A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
72093-88.2014.8.09.0051
149
ACAO PENAL
DIVINO GALDINO DE LIMA
CARLOMAM FERREIRA DE SOUSA
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