TJGO 09/05/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
ÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO: 475J, CPC. (...) 3. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, OS HONORáRIO
S DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAçãO EQUITATIVA DO JUIZ (ART.
20, § 4º, CPC), ATENDIDOS OS PARâMETROS DELINEADOS NAS ALíNEAS D
O § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. 4. O MONTANTE DA CONDENAçã
O (NELE INCLUSA, OU NãO, A MULTA DO ART. 475-J DO CPC), A DESPEIT
O DE PODER SER UTILIZADO PELO JUIZ, à LUZ DA EQUIDADE, PARA FIXAç
ãO DOS HONORáRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, NãO INTEGRA
NECESSARIAMENTE SUA BASE DE CáLCULO, MESMO PORQUE ESTES PODEM SI
MPLESMENTE SER ARBITRADOS EM VALOR MONETáRIO FIXO. 5. RECURSO ESP
ECIAL IMPROVIDO.(STJ , RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE
JULGAMENTO: 01/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)” (GRIFEI) ASSIM, E D
IANTE DO TEOR DE CONVENCIMENTO DAQUELE DECISUM, NãO VEJO OUTRA AL
TERNATIVA SENãO AUTORIZAR A COBRANçA DA VERBA HONORáRIA, A QUAL O
RA ARBITRO EM R$ _1500,00___________(___MIL E QUINHENTOS REAIS___
______________________) (ART. 20, § 4º, DO CPC). POR FIM, INDEFIR
O O PEDIDO DE FLS. 158/159, UMA VEZ QUE CABE A PARTE DILIGENCIAR
PARA OBTER INFORMAçõES QUE LHES SãO úTEIS, PODENDO VALER-SE DAS F
ERRAMENTAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD PARA ENCONTRAR BENS DA DEV
EDORA. INT. GOIâNIA,...... DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E S
ILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
27288-41.2000.8.09.0051 ( 200000272889 )
332
EXECUCAO HIPOTECARIA
BRB BANCO DE BRASILIA S/A
SERGIO AGUILAR DA SILVA
ESTENIA BARBARA LEAO AGUILAR
ADV EXEQTE
: 15983 GO - ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
2294
GO - JOAO PESSOA DE SOUZA
ADV EXECDO
: 12424 GO - JOSE ANTONIO TAVARES JUNIOR
18154 GO - CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 332/00 - DECISÃO: VISTOS ETC. ESTA EXECUçãO ENCONTRA-SE
NA FASE DE DESIGNAçãO DE HASTA PúBLICA DO BEM PENHORADO. COMO SE
SABE, NESTE ESTADO A INCUMBêNCIA DESSE ATO DE ALIENAçãO é DO PORT
EIRO DOS AUDITóRIOS, SERVENTUáRIO NOTORIAMENTE NãO PREPARADO PARA
SER VENDEDOR, O QUAL TAMBéM NãO DISPõE DE TEMPO, ESTRUTURA E DOT
AçãO ORçAMENTáRIA PARA DIVULGAR O QUE TEM PARA SER APREGOADO. DIS
SO RESULTA EM PRAçAS FRUSTRADAS, ATé MESMO POR AUSêNCIA DE QUALQU
ER INTERESSADO, DADA A INEXISTêNCIA DE PUBLICIDADE EFICAZ DO EVEN
TO. A PAR DESSA REALIDADE, SABEMOS AINDA QUE A EXECUçãO DEVE ORIE
NTAR-SE PELOS PRINCíPIOS DA UTILIDADE PARA O CREDOR E DA MENOR ON
EROSIDADE PARA O DEVEDOR, CABENDO AO DIRETOR DO PROCESSO TOMAR AS
PROVIDêNCIAS NECESSáRIAS NESSA DIREçãO. NãO é SEM MOTIVO, AINDA,
QUE FOI ERIGIDO A PRINCíPIO CONSTITUCIONAL A RAZOáVEL DURAçãO DO
PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAçãO
(ART. 5º, LXXVIII). DAí PORQUE O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMI
NA QUE COMPETE AO DIRETOR DO FEITO VELAR PELA RáPIDA SOLUçãO DO L
ITíGIO (CPC, ART. 125, II). ASSIM, DIANTE DOS REITERADOS INSUCESS
OS E FALTA DE EFETIVIDADE DAS PRAçAS COMANDADAS PELO PORTEIRO, HE
I POR BEM NOMEAR A EMPRESA LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, ATRAVéS DE
SEUS REPRESENTANTES ÁLVARO SÉRGIO FUZO E/OU MARIA APARECIDA DE FR
EITAS FUZO (JUCEG NºS 035 E 046, RESPECTIVAMENTE), COMO LEILOEIRO
S OFICIAIS PARA ORGANIZAREM E REALIZAREM A HASTA PúBLICA, OS QUAI
S PODERãO SE VALER DE TODOS OS MEIOS DE DIVULGAçãO, INCLUSIVE A I
NTERNET (INCLUíDA A POSSIBILIDADE DE LANCES ON LINE), DEVENDO ESS
ES PROFISSIONAIS OBSERVAREM, QUANTO AO MAIS, O DISPOSTO NO ART. 7
05 DO CPC. OS REFERIDOS LEILOEIROS SERãO REMUNERADOS COM COMISSãO
TOTAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A ARREMATAçãO, A SER PAGA PE
LO ARREMATANTE. EM CASO DE ADJUDICAçãO ELA SERá DE 2% (DOIS POR C
ENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAçãO, A SER ARCADA PELO(A) EXEQUENTE,
ENQUANTO QUE ESSE MESMO PERCENTUAL FICARá A CARGO DO EXECUTADO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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