TJGO 12/05/2014 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/05/2014
NR. NOTAS : 48
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARLLES SILVA REIS
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 162077-20.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1520
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ERLON MARDEN MENDES
EXECUTADO
: ALAN KARDEC MENDES DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 26446 GO - LUCIANO JOSE PEREIRA
28105 GO - ANDERSON VIEIRA GUEDES
15049 GO - ROBERTA CRISTINA DE MORAIS SIQUEIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS
78-100 . GOIANIA, 08/05/2014. 1A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
477645-76.2008.8.09.0051 ( 200804776452 )
997
COBRANCA
JHENNIFER CRISTINY ALVES VIEIRA LEMES
BRADESCO SEGUROS S/A
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
SENTENÇA: "VISTOS ETC JHENNIFER CRISTINY ALVES VIEIRA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO(A) E VIA DE ADVOGADO(A)(S), AFOROU NESTE
JUíZO “AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA” EM FACE DE BRADESCO SEGUROS
S/A, TAMBéM QUALIFICADO(A), OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE
INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRâNSITO (DPVAT) JUNTOU DOCUMENTOS NA CONTESTAçãO A(O) Ré(U)
ARGUIU PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAL DE MéRITO, BEM COMO ALEGOU
AUSêNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ E COMBATEU A OBRIGAçãO DE PAGAR O
VALOR INTEGRAL IMPUGNAçãO REALIZADA PROVA PERICIAL, COM
OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAçãO DAS PARTES TODAS AS TENTATIVAS DE
CONCILIAçãO RESTARAM INFRUTíFERAS É O SINTéTICO RELATóRIO
DECIDO PRESENTE A HIPóTESE DO ART 330, INCISO I, DO CPC,
PROCEDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONHECENDO DIRETAMENTE
DO PEDIDO, Já QUE AS AMPLAS MANIFESTAçõES DAS PARTES, OS
DOCUMENTOS POR ELA CARREADOS E A PERíCIA REALIZADA PELA JUNTA
MéDICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA FORAM SUFICIENTES PARA A
FORMAçãO DO CONVENCIMENTO, CONFORME MELHOR DEMONSTRAREI NA
FUNDAMENTAçãO QUE SE SEGUE ENFRENTO INICIALMENTE A MATéRIA
PROCESSUAL ARTICULADA NA CONTESTAçãO, CONFORME SEGUE “CARÊNCIA
DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR” SOB ESTE ENFOQUE, A(O)
Ré(U) ARTICULA QUE O(A) AUTOR(A) NãO BUSCOU RECEBER
ADMINISTRATIVAMENTE O VALOR QUE AQUI é PLEITEADO, DEVENDO SER
EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEM RAZãO
PELO
TEOR DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PEçA CONTESTATóRIA DESSUME-SE
QUE, MESMO TIVESSE SIDO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, O PLEITO
DA VíTIMA NãO SERIA DEFERIDO NãO Há QUE SE FALAR, PORTANTO, EM
CARêNCIA DE AçãO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PRESENTES,
ASSIM, OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO,
PROSSIGO NA ANáLISE DO MéRITO COM EFEITO, A PARTE AUTORA BUSCA A
CONDENAçãO DA(O) Ré(U) NO PAGAMENTO DA INDENIZAçãO RELATIVA AO
SEGURO DPVAT (NO IMPORTE CORRESPONDENTE A R$ 13 500,00 E
CORREçõES), EM RAZãO DE ALEGADA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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