TJGO 12/05/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
DE TRâNSITO NO QUAL SE ENVOLVEU EM 22 08 2008 (MENCIONADA
ERRONEAMENTE NA PETIçãO INICIAL COMO SENDO EM 17/10/2008) DE
INíCIO, SALIENTO QUE ALGUMAS CONSIDERAçõES DEVEM SER FEITAS
ACERCA DO TEMA A PRIMEIRA DELAS é RELATIVA AO VALOR DA
INDENIZAçãO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, QUE ATé O DIA
30/05/07 ERA DE ATé 40 SALáRIOS MíNIMOS, SEGUNDO A ALíNEA “B” DO
ART 3º DA LEI 6 194/74 (NA REDAçãO ORIGINáRIA) TODAVIA, NO DIA
31/05/07, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11 482, A INDENIZAçãO
NESSE CASO PASSOU A SER DE ATé R$ 13 500,00 (INCISO II DO ART 3º
DA LEI 6 194/74, COM NOVA REDAçãO) NãO EXISTE QUALQUER MáCULA
NA ALTERAçãO LEGISLATIVA, POIS ELA Só SE APLICA AOS CASOS
OCORRIDOS APóS A SUA VIGêNCIA (PRINCíPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS
LEIS – AGRG NO ARESP 15 242/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, J
15 08 2013) ASSIM, O VALOR MáXIMO INDENIZáVEL PARA OS CASOS DE
INVALIDEZ PERMANENTE OCORRIDOS ATé O DIA 30/05/07 é DE ATé 40
SALáRIOS MíNIMOS; DO DIA 31/05/07 EM DIANTE é DE ATé R$ 13
500,00, DE ACORDO COM O INCISO II DO ART 3º DA LEI 6 194/74 (COM
REDAçãO DADA PELA LEI 11 482/07) A SEGUNDA CONSIDERAçãO DIZ
RESPEITO à POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DA TABELA PREVISTA NO
PARáGRAFO 1º DO ART 3º DA LEI 6 194/74 (ACRESCENTADA PELA LEI 11
945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, NO CASO DE INVALIDEZ
PERMANENTE NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE
NA INSTITUIçãO DA MENCIONADA TABELA, PELO LEGISLADOR AO INSERIR
A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART 3º DA LEI 6 194/74 E CRIAR A
TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO
APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO
PROCESSO LEGISLATIVO ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE
PARA A QUAL FOI INSTITUíDA A INDENIZAçãO HOJE PREVISTA NO INCISO
II DO ART 3º DA LEI 6 194/74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU
A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO
VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AMPUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS
BRAçOS ALIáS, MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11 945/09
Já SE JULGAVA COM BASE NA TABELA EXPEDIDA PELO CNSP, POR
CONSIDERá-LA PERFEITAMENTE LíCITA A PROPóSITO: EDCL NO AGRG NO
RESP 1344586 / RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J 25
06 2013 CONCLUI-SE, ENTãO, QUE é PERFEITAMENTE POSSíVEL O
PAGAMENTO DA INDENIZAçãO COM BASE NA MENCIONADA TABELA ALIáS,
NãO CUSTA LEMBRAR QUE DEPOIS DE MUITO DEBATE A QUESTãO FOI
RECENTEMENTE PACIFICADA NO âMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA, QUE EDITOU A SúMULA Nº 474, QUE TEM A SEGUINTE REDAçãO:
“A INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO
BENEFICIáRIO, SERá PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA
INVALIDEZ ” A TERCEIRA ABORDAGEM é INERENTE à FUNçãO DO SEGURO
DPVAT À TODA EVIDêNCIA, A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74
NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA
CAPACIDADE LABORATIVA PARA ISSO EXISTE O óRGãO PREVIDENCIáRIO,
SEJA ELE PúBLICO OU PRIVADO SE PORVENTURA O ACIDENTADO NãO ESTá
CONTRIBUINDO PARA A PREVIDêNCIA SOCIAL (SEJA ELA PúBLICA OU
PRIVADA), NãO é O SEGURO DPVAT QUE DEVE SUPRIR ESSA LACUNA ISSO
FICA BASTANTE CLARO APóS A SINGELA LEITURA DO DIPLOMA
LEGISLATIVO, QUE EM NENHUM MOMENTO FAZ QUALQUER MENçãO à
INVALIDEZ PARA O TRABALHO A INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE
LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM PEQUENO CONFORTO MATERIAL
àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES) DEPOIS DE SE
ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO FEITAS ESSAS CONSIDERAçõES,
RESTA AGORA ANALISAR APENAS A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PARA
COMEçAR, FOI DITO QUE O ACIDENTE OCORREU EM 22 08 2008, OU SEJA,
DEPOIS DAS MODIFICAçõES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11
482/07, QUE ALTEROU O LIMITE DA INDENIZAçãO DE ATé 40 SALáRIOS
MíNIMOS PARA ATé R$ 13 500,00
PROSSEGUINDO, POIS, NA ANáLISE DA
PROVA ACERCA DA INVALIDEZ, DE INíCIO DEVO RESSALTAR QUE O LAUDO
ACOSTADO à PETIçãO INICIAL NãO SERVE PARA COMPROVAR AS ALEGAçõES
ALI CONTIDAS, POIS PRODUZIDO UNILATERALMENTE E SEM O CRIVO DO
CONTRADITóRIO PARA O JULGAMENTO DA LIDE, BASTA A ANáLISE DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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