TJGO 13/05/2014 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014
ADV REQDO
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
31745 GO - RICARDO ALEXANDRE PERESI
DESPACHO
:
AUTOS N º
201001061963
REQUERENTE: EDUARDO LIMA
FREIRE REQUERIDO:
BV FINANCEIRA S/A
S E N T E N Ç A
TRATA-SE AÇÃO REVISIONAL, TODAS AS PARTES DEVIDAMENTE
QUALIFICADAS
AS PARTES APRESENTARAM PETIçãO FLS 81/84
REQUERENDO A EXTINçãO DO FEITO, BEM COMO, SEU ARQUIVAMENTO, FACE
AO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS MESMAS, NO QUAL PACTUARAM COM
RELAçãO à PRESENTE AçãO, BEM COMO, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
E NOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS
SENDO ASSIM E SEM MAIS DELONGAS,
E CONSIDERANDO TRATAR-SE APENAS DE DIREITO PATRIMONIAL, ONDE OS
PROCURADORES DAS PARTES POSSUEM PODERES PARA TRANSACIONAR,
HOMOLOGO, O ACORDO FORMULADO PELAS PARTES COM A RESOLUçãO DO
MéRITO, PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS E JURíDICOS, COM FULCRO
NO QUE PRECONIZA OS ARTIGOS 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DECLARO EXTINTO OS PRESENTES AUTOS, COM RESOLUçãO DO
MéRITO
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS
BAIXAS DE ESTILO, UMA VEZ QUE, AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO
RECURSAL, DURANTE O TRâNSITO EM JULGADO
CUSTAS “EX LEGE” PELO
AUTOR OU COMO ACORDADO
EM CASO DE NãO PAGAMENTO, EVENTUAIS
CUSTAS REMANESCENTES DEVERãO SER ANOTADAS NO NOME DAS PARTES,
RESPECTIVAS, EM LIVRO PRóPRIO DA ESCRIVANIA, BEM COMO DO
DISTRIBUIDOR, PARA FINS DE POSTERIOR RECEBIMENTO OPORTUNAMENTE,
APóS O TRâNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
AS CAUTELAS DEVIDAS
EXPEçA-SE OS MANDADOS NECESSáRIOS E
REQUERIDOS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 02 DE MAIO DE 2014
LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69809-78.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOEL JOSE DE FARIA
CONSIGNADO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 17004 GO - OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR
ADV CONSIGDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
NATUREZA: CONSIGNATóRIA PROTOCOLO: 201200698090 AUTOS: 480/12
SENTENÇA
JOEL JOSÉ DE FARIA PROPôS A PRESENTE AçãO
CONSIGNATóRIA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS S/A, TODOS Já QUALIFICADOS NOS AUTOS
COMPULSANDO
OS AUTOS, Vê-SE QUE, DIANTE DA INéRCIA DA PARTE AUTORA, A PARTE
Ré PUGNOU PELA EXTINçãO POR ABANDONO CONFORME FLS 186/188, NOS
TERMOS DA SúMULA 240 DO STJ
ESTá-SE, POIS, DIANTE DA HIPóTESE
PREVISTA NO ART 267, III, DO CPC, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE
PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM
O NOBRE SODALíCIO GOIANO Já
SE MANIFESTOU A RESPEITO DO TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
JULGAMENTO MONOCRÁTICO APLICAÇÃO DO ART 557 CAPUT DO CPC
AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO ART 267, III C/C
PARáGRAFO1º CPC INTIMAÇÃO PESSOAL AUSÊNCIA DE FATO NOVO
REEXAME DA MATÉRIA IMPROVIMENTO I- É AUTORIZADO AO RELATOR
JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 CAPUT
DO CPC, QUANDO O RECURSO ESTIVER EM CONFRONTO COM SúMULA OU COM
JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, COMO NO PRESENTE CASO
II- A INTIMAçãO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO A INTIMAçãO DE SEUS
PATRONOS, VIA DIáRIO DE JUSTIçA PARA IMPULSIONAREM O FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS) SOB PENA DE EXTINçãO, OBEDECE AOS
REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
III- DIANTE DA INEXISTêNCIA DE MOTIVO PLAUSíVEL PARA A REFORMA,
VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONVICçãO
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