TJGO 16/05/2014 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 413501-70.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1325
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GILTON JUNIOR DA CRUZ SANTOS
LUIZ FERNANDO FERREIRA MENDANHA
ENDERSON DOS SANTOS DOURADO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
EMPRESA NET
ADV IND
: 34537 GO - ALEX AUGUSTO VAZ RODRIGUES
34509 GO - MARCIO AUGUSTO DE ALMEIDA SOUZA
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
12695 GO - RINA MENDES DOS SANTOS
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA PARA OITIVA DOS POLICIAIS CIVIS PARA O DIA
29/05/2014 AS 14:00 HORAS. EXPEçA-SE MANDADO DE CONDUçãO COERCITIVA PARA AS TESTEMUNHAS HELIO E ELISVALDO. OFICIE-SE PARA O
COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS GILTON, ENDERSON E LUIZ, OS QUAIS ENCONTRAM-SE RECOLHIDOS NA CPP. INTIMEM-SE OS DEFENSORES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
152014-15.2014.8.09.0175
500
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
CRISTIANO PONTES DA SILVA
28954 GO - EDNAIR MIRANDA DE FIGUEIREDO OLIVEIR
28961 GO - THAIS MACHI GOMES
DESPACHO
:
DECISÃO
VINíCIUS DE SOUZA GOMES E CRISTIANO PONTES DA
SILVA ESTãO PRESOS PELA SUPOSTA PRáTICA DO DELITO PREVISTO NO
ARTIGO 33 DA LEI 11 343/2006
OS ACUSADOS REQUERERAM LIBERDADE
PROVISóRIA O MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO à
LIBERDADE PROVISóRIA
OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANáLISE
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE ENTENDE-SE QUE NãO Há
QUE SE AFIRMAR EM ABSTRATO A VEDAçãO à CONCESSãO DA LIBERDADE
PROVISóRIA A CONSTITUIçãO FEDERAL PERMITE A LIBERDADE PROVISóRIA
NEGA APENAS A FIANçA NESTE SENTIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Já DISSE QUE “PRISãO PREVENTIVA FLAGRANTE TRáFICO DE DROGAS
FIANçA VERSUS LIBERDADE PROVISóRIA, ADMISSãO DESTA úLTIMA POSSUI
REPERCUSSãO GERAL A CONTROVéRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER
CONCEDIDA LIBERDADE PROVISóRIA A PRESO EM FLAGRANTE PELA PRáTICA
DE TRáFICO DE DROGAS, CONSIDERADA A CLáUSULA CONSTITUCIONAL
VEDADORA DA FIANçA NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ”1
A
PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA
NECESSIDADE DA RESTRIçãO à LIBERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR
O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO É BOM EXAMINAR OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
A DEFESA
DA INSTRUçãO PROCESSUAL é MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENçãO DA
PRISãO EXAMINANDO-SE OS FATOS, NãO RESTAM IDENTIFICADAS
QUAISQUER PROVAS DE QUE OCORRERá VIOLAçãO DAS FUTURAS PROVAS QUE
DEVERãO SER COLHIDAS COMO SE PERCEBE DOS AUTOS NãO Há QUALQUER
ELEMENTO PARA JUSTIFICAR A PRESUNçãO DE QUE O IMPUTADO IRá
OBSTRUIR A PRODUçãO PROBATóRIA NãO SE PODE PRESUMIR O
EXTRAVAGANTE
A AFIRMAçãO DE QUE Há MOTIVOS PARA MANTER A
PRISãO DO REQUERENTE NãO PASSA DE PRESUNçãO DE PERICULOSIDADE, O
QUE VIOLA O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, MORMENTE O PRINCíPIO DA
INOCêNCIA O SIMPLES FATO DE SE ENVOLVER EM UM CRIME NãO é MOTIVO
PARA IMPEDIR A LIBERDADE PROVISóRIA QUE A CONSTITUIçãO FEDERAL
EXPRESSAMENTE CONSAGRA
NãO Há QUALQUER MOTIVO PARA SE TEMER
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