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TJGO - ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II - Página 17

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TJGO 16/05/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014

NR. PROTOCOLO
: 424478-71.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3123
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARCOS GOMES MONTEIRO
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3123/2013 - DESPACHO : MARCO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PARA QUE O REQUERENTE JUNTE PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO REQ
UERIDO PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE C
ONSTANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATENDIMENTO, SOB PENA DE VER INDEFER
IDA A PETIçãO INICIAL. I. GOIâNIA, ____ DE ____________ DE 2014.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 166563-58.2007.8.09.0051 ( 200701665631 )
AUTOS NR. : 2182
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SERGIO ALVES CAMARGO
CONSIGNADO
: BANCO RURAL S/A
ADV CONSGTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
ADV CONSIGDO
: 29708 GO - RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N.° 2.182/12 DECISÃO VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O BANCO
/RéU ENCONTRA-SE EM FASE DE LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL, SUSPENDO O
PROCESSO ENQUANTO ESTA PERDURAR, CUJO FIM DEVERá SER INFORMADO PE
LO CREDOR, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAçãO (ART. 18, LEI 6.024/74)
. I. GOIâNIA, … DE …......................... DE 2014. LUSVALDO D
E PAULA E SILVA 2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 163871-76.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1515
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: CRISTIANE DOS SANTOS E SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORSIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1515/2013- DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 28-41
INDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E
COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBA
TIDA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE
AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESS
ADO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM
, TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA
AQUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA A
DMINISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E
MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FI
COU CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nã
O FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU Mã
O DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOS
AMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CAS
O O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SE
QUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSO
S (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR
NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO
BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO P
REPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA D
E DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APE
LAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E
ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL

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