TJGO 16/05/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
SAMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CA
SO O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA S
EQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURS
OS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTI
R NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO
BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO
PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA
DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A AP
ELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS
E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2
º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
202919-42.2013.8.09.0051
1893
COBRANCA
GEOVANDO SEVERINO BARBOSA
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADOS S/A
5330
GO - PEDRO GOMES NETTO
28099 GO - REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1893/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 53-6
6 INDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO
E COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMB
ATIDA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QU
E AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERES
SADO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSI
M, TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA
AQUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA
ADMINISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA
E MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já F
ICOU CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA N
ãO FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU M
ãO DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHO
SAMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CA
SO O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA S
EQUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURS
OS (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTI
R NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO
BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO
PREPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA
DE DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A AP
ELAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS
E ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2
º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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136738-93.2012.8.09.0051
3031
DECLARATORIA
MARCOS ALEXANDRE DE CASTRO MUSSI
BANCO DO BRASIL S.A
20527 GO - PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
DESPACHO
:
INTIMO AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTE
RESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU NA PRODUçãO DE OUTRAS P
ROVAS, NESTE CASO ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE D
ELAS, CONFORME DETERMINA O ART. 13 DA INSTRUçãO DE SERVIçO 01/200
8. GOIANIA, 19/12/2013. 1A VARA CIVEL.
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