TJGO 16/05/2014 - Pág. 811 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DIVINA ANDRADE DA MOTA
REQUERIDO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV REQTE
: 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
DESPACHO
:
DESPACHO A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSS
IBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUíZO
PRóPRIO OU DE SUA FAMíLIA ( ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI N.
1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ
COM A SIMPLES AFIRMAçãO DE NECESSIDADE DO BENEFíCIO. NESTE SENTI
DO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS à EXECUç
ãO. ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAçãO. AUSêNCIA
DE FATO NOVO. REJEIçãO. 1. NãO Há SE FALAR EM RECONSIDERAçãO OU R
EFORMA DE DECISãO MONOCRáTICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDêNCI
A PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE
DE COMPROVAçãO DO ESTADO DE INSUFICIêNCIA PARA OBTENçãO DO BENEPL
áCITO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (...)". (TJGO. AGRAVO DE INSTRUME
NTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CâMARA CíVEL. RELATOR GERSON SAN
TANA CINTRA. 20/01/2011.. DESTA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDAD
E DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DEVE-SE JUNTAR O COMPROVANTE DE R
ENDIMENTOS, OU SEJA, AS TRêS úLTIMAS DECLARAçõES DO IMPOSTO DE RE
NDA , NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. APóS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS. GOIâNIA, 07 DE MAIO DE 2014. ENYON ARTUR FLEURY DE LEMOS JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342579-90.2009.8.09.0051 ( 200903425798 )
AUTOS NR. : 4287
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARTA BARBOSA LOPES
REQUERIDO
: SILVA E CIA LTDA
ADV REQTE
: 13310 GO - ANDREY WARLEN SILVA LOPES
ADV REQDO
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. GOI
âNIA, 08 DE MAIO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
6135-29.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 106
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LIVIA SILVANIO DE MAGALHAES
CONSIGNADO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 11308 GO - LUIZ HUMBERTO REZENDES MATOS
ADV CONSIGDO
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) D
IAS, JUNTAR AOS AUTOS CóPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTE
S, SOB PENA DE INCIDêNCIA DO ART. 359 DO CPC. GOIâNIA, 08 DE MAIO
DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
252976-64.2013.8.09.0051
1078
CAUTELAR INOMINADA
TAIS BORGES PALMERSTON
SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
19988 GO - RAFAEL MARTINS DE ARAUJO CARDOSO
37214 GO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBO
25487 GO - CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS
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