TJGO 16/05/2014 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014
NOME DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO
CERTIDãO à P.G.E. PARA INCLUSãO NA DíVIDA ATIVA, SE O CASO. P. R.
I. GOIâNIA, 24 DE ABRIL DE 2014. JULIANA BARRETO MARTINS DA
CUNHA JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
193403-32.2012.8.09.0051
5642
REVISIONAL
SILVIO BERNARDES DE ASSUNCAO
BANCO PANAMERICANO S/A
27542 GO - ANDYELLA ELIZABETH BORGES PAGOTO
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
26699 GO - JOSE MARTINS
194160 SP - ALINE PEREZ SUCENA
3350
TO - FABRICIO GOMES
34404 GO - KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE AFASTAR A COBRANçA DA TAXA DE
ABERTURA DE CRéDITO, QUE DEVERá SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE
CORREçãO MONETáRIA A CONTAR DA CITAçãO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE
NãO FICOU DEMONSTRADO O DOLO DA PARTE Ré. COM REFERêNCIA AO
PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO ESTE CAPÍTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO
DE MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZãO DA
INEXISTêNCIA DE DEPóSITOS, E REVOGO EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA,
DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSáRIO. EM FACE DA SUCUMBêNCIA EM
MAIOR PARTE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESSES ARBITRADOS
EM R$ 800,00, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICAçãO DA LEI N.° 1.
060/1950. ANOTE-SE NO DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA
REMANESCENTES. ULTRAPASSADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO
REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J, PARáGRAFO 5º,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. GOIâNIA, 25 DE 04 DE 2014.
JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA. JUíZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
134815-08.2007.8.09.0051 ( 200701348156 )
4413
REVISIONAL
RAIMUNDO NONATO FILHO
BANCO SANTANDER BANESPA S/A
19995 GO - LUCILA VIEIRA SILVA
18643 GO - GABRIELA DE AZEVEDO
27804 GO - MARCELA REIS FROIO
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
26420 GO - ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
24611 GO - BRUNA NOGUEIRA BARROS
23860 GO - DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
25811 GO - ERICA RODRIGUES CARNEIRO
27726 GO - EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
31757 GO - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
28459 GO - VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
17877 GO - GLAUCIA JUNQUEIRA VALADARES
DESPACHO
:
ISSO POSTO, EM RELAçãO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O
PARCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE REDUZIR A MULTA POR MORA E OS
JUROS MORATóRIOS AO PATAMAR DE 2% E 1% AO MêS, RESPECTIVAMENTE,
NOS TERMOS DO CDC. COM REFERêNCIA AO PLEITO CONSIGNATóRIO, JULGO
ESTE CAPÍTULO EXTINTO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO, NOS TERMOS DO
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