TJGO 23/05/2014 - Pág. 538 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE, A PETICAO DE FLS.RETRO FOI APRESENTADA SEM ASSINAT
URA DO PROCURADOR QUE A REDIGIU, SENDO ASSIM, POR ORDEM DA MM. JU
IZA INTIME-SE O PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR O VICIO,
NO PRAZO DE 05 DIAS. DOU FE. GOIANIA, 14/05/2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 128292-33.2014.8.09.0051
: 423
: REVISIONAL
: HUGBERTO DE ANDRADE BATISTA
KATILANY RAMOS DA SILVA ANDRADE
REQUERIDO
: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
MRV ENGENHARIA
ADV REQTE
: 28720 GO - SHEILA CHAGAS RUFINO
DESPACHO
:
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA GOIâNIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICI
ÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUID
ADE A JUSTIÇA HÁ DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUSTÂNCIAS E
SPECÍFICAS DE CADA CASO. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDER
AL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
CONÔMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° D
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇAO DE SUA CON
DIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE SITUA
ÇÃO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É IMPOSITI
VO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
N°67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CÂMARA CÍV
EL).SENDO ASSIM, PRIMEIRAMENTE, INTIMEM-SE AS PARTES AUTORAS, POR
SEU ADVOGADO, PARA CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA DECLARAçãO D
O IMPOSTO DE RENDA DE AMBAS, SE FOR PROPRIETáRIO DE EMPRESA, OS
TRêS(3) úLTIMOS BALANçOS PATRIMONIAIS, CARTEIRA DE TRABALHO SE FO
R FUNCIONáRIO, CONTRA CHEQUE E O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS A SERE
M PAGAS, NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS. INTIME-SE. GOIâNIA, 05 DE MAIO DE 20
14. ROZANA FERNANDES CAMAPUM-JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
599743-63.2008.8.09.0051 ( 200805997436 )
4076
COBRANCA
VALDEMAR RIBEIRO DA SILVA
UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
24849 GO - ANDRE JULIANO DA LUZ FERREIRA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27726 GO - EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
23860 GO - DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
10424 DF - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
27159 GO - LIDIANE MAURIZ ARAUJO
DESPACHO
:
FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SOBRE
ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 DIAS (ART.398, CPC). DECORRID
O O PRAZO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INT.-SE. CUMPRA-SE. GOIA
NIA, 11/03/2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 425339-44.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 3401
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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