TJGO 23/05/2014 - Pág. 540 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014
:
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:
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PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014
REVISIONAL
LINDALVA COELHO GUIMARAES RODRIGUES
BV FINANCEIRA S/A
11045 GO - LUCIANO JAQUES RABELO
3929
GO - JOSE CANDIDO FILHO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIR O DESAPC
HO EXARADO AS FLS.57, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO
POR RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. GOIANIA, 06/05/2014. ROZANA FER
NANDES CAMAPUM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 134116-70.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: DEGMEIRE ASSIS DOS ANJOS
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 23112 CE - RENAN BARBOSA DE AZEVEDO
DESPACHO
:
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA GOIâNIA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICI
ÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. O PEDIDO DA GRATUID
ADE A JUSTIÇA HÁ DE SER APRECIADO, VERIFICANDO AS CIRCUSTÂNCIAS E
SPECÍFICAS DE CADA CASO. APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDER
AL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PROVADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E
CONÔMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5° D
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇAO DE SUA CON
DIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE SITUA
ÇÃO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É IMPOSITI
VO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
N°67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO VALENTE CHAVES. 1ª CÂMARA CÍV
EL). SENDO ASSIM, PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SE
U ADVOGADO, PARA CARREAR PARA OS AUTOS A CóPIA DA DECLARAçãO DO I
MPOSTO DE RENDA, SE FOR PROPRIETáRIO DE EMPRESA, OS TRêS(3) úLTIM
OS BALANçOS PATRIMONIAIS, CARTEIRA DE TRABALHO SE FOR FUNCIONáRIO
, CONTRA CHEQUE E O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS A SEREM PAGAS, NO
PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSãO
DOS BENEFíCIOS. UMA VEZ QUE A PARTE é CASADA, DEVERá CARREAR NO
MESMO PRAZO OS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO CôNJUGE E A DECLARA
çãO DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE PARA ANáLISE DO PEDIDO DE BE
NEFíCIOS DA ASSISTêNCIA é OBSERVADA A RENDA FAMILIAR. INTIME-SE.
GOIâNIA, 12 DE MAIO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM-JUIZA DE DI
REITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
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:
113013-75.2012.8.09.0051
719
REVISIONAL
VALDIVINO OLIVEIRA DA SILVA
BANCO SAFRA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
31768 GO - ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
33943 GO - GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO
DESPACHO
:
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS CAUTELAS CONFORME
DETERMINADO AS FLS.93. INT.-SE. GOIANIA, 06/05/2014. ROZANA FERNA
DNES CAMAPUM - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 229632-41.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 4753
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