TJGO 29/05/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014
(RESP 1 101 572/RS, 3ª TURMA, REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16
11 2010) (GRIFEI) "AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DPVAT SEGURO OBRIGATÓRIO INVALIDEZ PERMANENTE
PERÍCIA MÉDICA APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PAGAMENTO
PROPORCIONAL DO SEGURO PRECEDENTES DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
IMPROVIMENTO I - INEXISTE OMISSãO OU AUSêNCIA DE FUNDAMENTAçãO,
NãO CONSTANDO DO ACóRDãO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISãO
EMBARGADA TãO-Só MANTéM TESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE
RECORRENTE II - EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO
SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE
PRECEDENTES III - A REVISãO DO JULGADO NO TOCANTE AO
PREENCHIMENTO DAS CONDIçõES NECESSáRIAS AO RECEBIMENTO DA
INDENIZAçãO (SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENTE OU PARCIAL),
DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NãO SE ADMITE EM âMBITO DE
RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7 DA SúMULA DESTA CORTE
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO " (AGRG NO AG 1 388 045E#8260;MT, REL
MIN SIDNEI BENETI, DJE DE 5 5 2011) (GRIFEI) “AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT
PAGAMENTO PROPORCIONAL POSSIBILIDADE PRECEDENTES ENUNCIADO Nº
83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 A C CORTE DE ORIGEM
DIRIMIU, FUNDAMENTADAMENTE, AS MATéRIAS QUE LHE FORAM SUBMETIDAS,
MOTIVO PELO QUAL O ACóRDãO RECORRIDO NãO PADECE DE OMISSãO,
CONTRADIçãO OU OBSCURIDADE NãO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA
AO ART 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL 2 A FIXAçãO DA
INDENIZAçãO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG CORTE DE
JUSTIçA NO SENTIDO DE QUE "é VáLIDA A UTILIZAçãO DE TABELA PARA
REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT,
EM SITUAçõES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1 101 572/RS, 3ª TURMA,
REL MIN NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16 11 2010) 3 AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AGRG NO AG 1355341/MT, REL
MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJE
01/02/2012) (GRIFEI)
O NOBRE MINISTRO RELATOR RATIFICA O
ENTENDIMENTO DE QUE: "É POSSíVEL A QUANTIFICAçãO DO GRAU DE
INVALIDEZ PARA A FIXAçãO DO VALOR DA INDENIZAçãO DO SEGURO
OBRIGATóRIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA
451/2008, POIS ESSA MEDIDA PROVISóRIA NãO INTRODUZIU, MAS APENAS
REGULAMENTOU SITUAçãO PREVISTA PELA LEI 6 194/1974 QUE, EM SEU
ARTIGO 5º, PARáGRAFO 5º, COM A REDAçãO DA LEI 8 441/1992, Já
DISPUNHA QUE O INSTITUTO MéDICO LEGAL DA JURISDIçãO DO ACIDENTE
DEVE QUANTIFICAR AS LESõES FíSICAS OU PSíQUICAS PERMANENTES PARA
FINS FIXAçãO DO SEGURO"
ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE
SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL à INVALIDEZ APURADA ATRAVéS
DA PERíCIA MéDICA, NãO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE,
ESTANDO A VíTIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA
TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR
TOTAL
EXTRAI-SE DO LAUDO QUE A LESãO FOI CLASSIFICADA COMO
DANO ANATôMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA), PARCIAL
NR. PROTOCOLO
:
31723-67.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 127
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: WELLINGTON LOBO AVELAR
IMPUGNADO
: FREDERICO ROSA DA COSTA
ADV IMPGTE
: 20679 GO - ANDERSON PINANGE SILVA
ADV IMPGDO
: 22012 GO - LEANDRO MARQUES RODRIGUES
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE IMPUGNAçãO
AO VALOR DA CAUSA
CONDENO O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DECORRENTES DO PRESENTE INCIDENTE SEM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS PORQUANTO INCOMPATíVEIS COM A ESPéCIE
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