TJGO 02/06/2014 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
VITIMA
ADV ACUS
: SAUDE PUBLICA
: 4357
GO - CARLOS ALBERTO GORDO
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 29 DE MAIO D
E 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
361138-95.2009.8.09.0051 ( 200903611389 )
975
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
REGINALDO JOSE RIBEIRO
SAUDE PUBLICA
9732
GO - MARCIA SAMPAIO MORAES
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 29 DE MAIO D
E 2014.
NR. PROTOCOLO
:
31639-86.2002.8.09.0051 ( 200200316391 )
AUTOS NR. : 341
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO ALVES GOMES
VITIMA
: IVAN WILIMAN BATISTA ALMEIDA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
D E C I D O. A REMIçãO é UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZID
A A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA
S REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIçã
O é NECESSáRIO A DECLARAçãO INFORMANDO O PERíODO DE TRABALHO OU E
STUDO, BEM COMO A COMPROVAçãO DA INEXISTêNCIA DE FALTA GRAVE POST
ERIOR A ESTE PERíODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PR
ESENTES, UMA VEZ QUE Há INFORMAçãO DO NúMERO DE DIAS TRABALHADOS
NO REGIME FECHADO (FLS. 20) E CERTIDãO CARCERáRIA COMUNICANDO O B
OM COMPORTAMENTO (FLS. 19). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 12
6 DA LEP (COM A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.433 DE 29/06/201
1), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA
03 (TRêS) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA.
CONSIGNO QUE ESTA DECISãO SE REFERE AOS 293 DIAS LABORADOS PELO S
ENTENCIADO ALESSANDRO ALVES GOMES ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2
012 E DEZEMBRO DE 2013. PROCEDA-SE A NOVO CáLCULO LIQUIDATóRIO. A
PóS, Dê-SE CIêNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE
. GOIâNIA, 06 DE MAIO DE 2014. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREIT
O EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
100623-15.2008.8.09.0051 ( 200801006230 )
341
EXECUCAO PENAL
RICARDO GOMES DE MORAIS
SAUDE PUBLICA
16939 GO - MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS
9076
GO - JORGE ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
D E C I D O. A REMIçãO é UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZID
A A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA
S REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIçã
O é NECESSáRIO A DECLARAçãO INFORMANDO O PERíODO DE TRABALHO OU E
STUDO, BEM COMO A COMPROVAçãO DA INEXISTêNCIA DE FALTA GRAVE POST
ERIOR A ESTE PERíODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PR
ESENTES, UMA VEZ QUE Há INFORMAçãO DO NúMERO DE DIAS TRABALHADOS
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