TJGO 02/06/2014 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
VITIMA
: RILDO JOSE DOS SANTOS
ACUSADO
: AILTON MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURADO, FORAM APREENDIDOS 1
2 CHIPS DE CELULARES SENDO 06 DA OPERADORA CLARO E 06 DA OPERADOR
A OI E 02 FONES DE OUVIDO COM A VISITANTE ROSIMEIRE FERREIRA DA S
ILVA, ESPOSA DO REEDUCANDO SUPRACITADO. O ART. 50 DA LEP DISPõE:
ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O CONDENADO à PENA PRIVATIVA DE LIBER
DADE QUE: I - INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A
ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE,
INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FíSICA DE OUTREM; IV
- PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO
, AS CONDIçõES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS
INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VII – TIVER EM SUA POSS
E, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFôNICO, DE RáDIO OU SIMILAR,
QUE PERMITA A COMUNICAçãO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EX
TERNO; PARáGRAFO úNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE
COUBER, AO PRESO PROVISóRIO. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA
DO SENTENCIADO DEVE SER ENQUADRADA COMO FALTA GRAVE, HAJA VISTA
QUE ENCONTRA-SE PREVISTA NO INCISO VII DO CITADO ART. 50. AFINAL,
FORAM ENCONTRADOS CHIPS DE CELULARES EM POSSE DA VISITANTE QUE E
STAVA AGUARDANDO PARA SE ENCONTRAR COM O REEDUCANDO. DESSA FORMA,
A HOMOLOGAçãO DA FALTA GRAVE é MEDIDA QUE SE IMPõE, DEVENDO O RE
EDUCANDO SER SUBMETIDO àS SANçõES DISCIPLINARES PREVISTAS. POR OU
TRO LADO, ENTENDO QUE NãO DEVE SER APLICADO, IN CASU, O EFEITO JU
RíDICO DA SANçãO, QUAL SEJA A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL
EXIGIDO PARA A PROGRESSãO DO REGIME, OU MESMO A PERDA DE PARTE D
OS DIAS DE REMIçãO DE PENA QUE, POR VENTURA, O REEDUCANDO TENHA D
IREITO. ANALISANDO AS INFORMAçõES TRAZIDAS, VERIFICA-SE QUE A CON
DUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NãO GEROU MAIORES CONSEQUêNCIAS,
NãO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSãO OU DANO. EVIDENTEMENT
E, O REEDUCANDO TEM CIêNCIA DE QUE POSSUIR APARELHO CELULAR OU CO
MPONENTES EM PRESíDIO CONSTITUI FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOF
RER OS EFEITOS E SANçõES ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TA
MBéM é OBRIGAçãO DA SEGURANçA DO PRESíDIO EXERCER A VIGILâNCIA NE
CESSáRIA A FIM DE IMPEDIR TAIS TENTATIVAS. NESTES TERMOS, TENHO Q
UE A APLICAçãO DAS SANçõES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO REEDUCANDO C
ONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERAçãO DA DATA BASE P
ARA FINS DE PROGRESSãO DE REGIME CONSTITUIRIA SANçãO DESPROPORCIO
NAL à CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, HOMOLOGO A
SANçãO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 201/204, PARA QUE SU
RTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICA
R A INTERRUPçãO DO INTERSTíCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSãO
DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSãO DO BENEFíC
IO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTéRIO P
úBLICO. GOIâNIA, 30 DE ABRIL DE 2014. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
:
74766-07.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 172
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ORLIENE VITOR MARTINS DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 29 DE MAIO D
E 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
48721-04.2000.8.09.0051 ( 200000487214 )
: 284
: EXECUCAO PENAL
: EDMAR FAUSTO DA SILVA
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