TJGO 04/06/2014 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1557 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014
REQUERIDO
: JUAREIS MORAIS DA SILVA
ADV REQTE
: 24211 GO - CINTIA ELIANE FAVERO
ADV REQDO
: 34610 GO - WESLEY HENRIQUE DE BRITO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 5441/2012 DECISÃO VISTOS ETC. RECEBO APELAçãO EM SEUS EF
EITOS LEGAIS, VEZ QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSáRIOS. INTI
ME-SE A PARTE CONTRáRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES, NO PRAZO L
EGAL. OPORTUNAMENTE, E DESDE QUE NãO ALEGADO NAS CONTRARRAZõES A
AUSêNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 518, § 2º)
, BEM COMO NãO HOUVER NECESSIDADE DE NOVO ATO DO JUIZ, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, COM AS NOSSAS HOMENAGEN
S. INT. GOIâNIA,.......DE.….................... DE 2014. LUSVALDO
DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
398018-47.2013.8.09.0051
3156
COBRANCA
ANA GRAZIELA DA SILVA COSTA
ITAU SEGUROS S/A
24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
37270 GO - CARLOS ARAGUAIA MALHEIRO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 3156/2013 DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS.38-51 I
NDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E C
OM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBATI
DA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE A
S CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESSAD
O SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM,
TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA AQ
UI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA ADM
INISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E M
AIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FICO
U CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NãO
FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU MãO
DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOSAM
ENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CASO
O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SEQU
ER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS
(CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR N
A ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO BE
NEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO PRE
PARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA DE
DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APELA
çãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E A
RQUIVADOS. I. GOIâNIA, ........ DE …...................... DE 201
4. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
30648-71.2006.8.09.0051 ( 200600306482 )
123
ACAO MONITORIA
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A - BEG (ITAU UNIBANC
RITA DE CASSIA P BALDUINO
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
ADV REQDO
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
"INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, CUMPRIR DET
ERMINAÇÃO DE FLS. 86, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABONDO
NO". INTIME-SE. GOIÂNIA, 30 DE MAIO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA. 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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