TJGO 10/06/2014 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1561 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
DILIGêNCIA, O JUIZ INDEFERIRá A PETIçãO INICIAL), INDEFIRO A
PETIçãO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 284 E 295, VI, DO CóDIGO
DE PROCESSO CIVIL EVENTUAIS CUSTAS PELA PARTE AUTORA
APóS O
TRâNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, Dê-SE
BAIXA E ARQUIVEM-SE; NãO PAGAS, EXTRATE-SE, REMETAM-SE AO FISCO,
ANOTE-SE, Dê-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, CONFORME ORIENTAçãO DA I
CGJ
GOIâNIA, 26 DE MAIO DE 2014
PéRICLES DI MONTEZUMA – JD
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CURADOR
ADV REQTE
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13363-89.2011.8.09.0051
185
COBRANCA
HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO S/A
METROPOLE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS
WALDEIR JOSé DE OLIVEIRA NETO
28449 GO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
28002 GO - SUENE CINTYA DA CRUZ
36833 GO - CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS
ADV REQDO
: 35592 GO - WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201100133636 DESPACHO INICIALMENTE, EQUIVOCA-SE A AUTOR
A PORQUANTO A AçãO PROPOSTA FOI DE COBRANçA, REGIDA PELO RITO ORD
INáRIO EM QUE A CONTESTAçãO é O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A D
EFESA DO RéU – ART. 282 E SS. DO CPC; NESSE CASO, A PETIçãO INICI
AL DEVERá SER INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSáVEIS à PROPOS
ITURA – ART. 283 DO CPC; E NãO HOUVE JUNTADA DO CONTRATO CELEBRAD
O. EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
E REGULAR DO PROCESSO. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO D
O DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A INEXISTêNCIA DE DOCUMENTO INDI
SPENSáVEL à COMPROVAçãO DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NãO
INDUZ à INéPCIA DA INICIAL, MAS, SIM, à IMPROCEDêNCIA DOS PEDIDOS
. 2. A AçãO DE COBRANçA DE EMPRéSTIMO BANCáRIO DEVE VIR LASTREADA
COM PROVA IDôNEA DA EXISTêNCIA DO DéBITO, CONSUBSTANCIADA NO CON
TRATO PACTUADO. DESSE MODO, NãO TENDO A INSTITUIçãO FINANCEIRA FO
RNECIDO A CóPIA DA AVENçA, CARECE O FEITO DE PRESSUPOSTO DE CONDI
çãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO E REGULAR, VISTO QUE OS EXTRATOS BAN
CáRIOS, POR TEREM SIDO ELABORADOS DE FORMA UNILATERAL, NãO SE PRE
STAM à COMPROVAR A VERACIDADE DE SUAS INFORMAçõES QUANDO NãO ACOM
PANHADOS DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS QUE OS EMBASAM. APELO CONHECID
O E PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 7087-75.2011.8.09.0137, REL.
DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 26/09/2013, DJE 1405 DE 10/10/2013) DETERMINO A INTIMAçãO DA PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O CO
NTRATO ENTABULADO; TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM APRESENTAçãO,
INTIME-SE O CURADOR PARA SE MANIFESTAR POR IGUAL PRAZO; APóS, VE
NHAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO. GOIâNIA, 29 DE MAIO DE 2014.
PéRICLES DI MONTEZUMA – JD.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
1960-55.2013.8.09.0051
286
INDENIZACAO
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16532 GO - CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
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