TJGO 11/06/2014 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
NAR DESTE JUíZO, QUE REINTEGROU OS AUTORES NA POSSE DO IMóVEL – T
ER SIDO “REJEITADO”, DEIXOU CLARO EM SUA FUNDAMENTAçãO QUE “... A
CONCESSãO DE EFEITO SUSPENSIVO é SUFICIENTE PARA QUE O JUíZO A Q
UO TOME AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS PARA IMPEDIR QUE A EXECUçãO SEJA
EFETIVADA, OU RETOME O SEU STATUS QUO ANTE, INCLUSIVE COM A EXPE
DIçãO DE NOVO MANDADO” (SUBLINHEI). COMO NAQUELE MOMENTO A LIMINA
R Já TINHA SIDO EXECUTADA (EFETIVADA) – AO CONTRáRIO DO AFIRMADO
PELO TRIBUNAL, OS AGRAVANTES DEIXARAM ISSO CLARO EM SEU RECURSO , CABE A ESTE JUíZO CUMPRIR A DETERMINAçãO ALTERNATIVA, OU SEJA,
RETORNAR O STATUS QUO ANTE, MEDIANTE “A EXPEDIçãO DE NOVO MANDADO
” (RECTIUS: NOVA CARTA PRECATóRIA), DEVOLVENDO A POSSE DO IMóVEL
AOS RéUS/AGRAVANTES/COMPRADORES. ASSIM, DETERMINO à ESCRIVANIA QU
E EXPEçA NOVA CARTA PRECATóRIA à COMARCA DE MARA ROSA, DESTA FEIT
A PARA QUE REINTEGRE O CASAL JORGE JúNIOR FERNANDES E ROSIMEIRE F
ERNANDES FERRARE NA POSSE DO IMóVEL RURAL. A CARTA DEVERá SER ENT
REGUE AOS RéUS SOB RECIBO, OS QUAIS TERãO A RESPONSABILIDADE DE P
ROTOCOLá-LA NO DESTINO E ACOMPANHAR O RESPECTIVO CUMPRIMENTO. POR
OUTRO LADO, FAZER CONSTAR DELA QUE OS OFICIAIS DE JUSTIçA RESPON
SáVEIS PELO CUMPRIMENTO DEVERãO DESCREVER MINUCIOSAMENTE O ESTADO
ATUAL DAS BENFEITORIAS, BEM MóVEIS E SEMOVENTES QUE Lá ENCONTRAR
EM, SE POSSíVEL TIRANDO FOTOS DE TUDO. NOUTRA PLANA, INTIMEM-SE A
S PARTES PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS NOVO
S CARREADOS PELO EX ADVERSO APóS A CONTESTAçãO, BEM COMO PARA ESP
ECIFICAREM EVENTUAIS PROVAS QUE QUEIRAM PRODUZIR EM VIRTUAL AUDIê
NCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. POR FIM, CONTADOS E PREPARADOS CO
NCLUSOS. I. GOIâNIA, 06 DE JUNHO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
31670-19.1996.8.09.0051 ( 9600316708 )
667
EXECUCAO
BANCO SAFRA S/A
COMPANHIA COMERCIAL DE AUTOMOVEIS
JOSE ABDALLA JUNIOR
CARLOS ALBERTO DUARTE ABDALLA
GISELDA ABDALLA
ADV EXEQTE
: 2189
GO - TAYRONE DE MELO
7910
GO - JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
14615 GO - MURILO MACEDO LOBO
21660 GO - WANESSA NEVES LESSA
22935 GO - PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI
26358 GO - FABIO SANTANA NASCIMENTO
ADV EXECDO
: 24294 GO - CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO
8125
GO - HELIO JOSE GARCIA
DESPACHO
:
AUTOS N.º: 667/96 DECISÃO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSER
VEI QUE A DECISãO DE FLS. 894-900 DECRETOU A FRAUDE à EXECUçãO E
DETERMINOU FOSSE REALIZADA A PENHORA DO IMóVEL ALIENADO FRAUDULEN
TAMENTE EM FAVOR DO BANCO/CREDOR. EM MEIO à EXPEDIçãO DE MANDADO
DE AVALIAçãO E MANIFESTAçãO DAS PARTES SOBRE O LAUDO, A UNIãO VEI
O A ESTES AUTOS INFORMANDO QUE EXISTE UMA AçãO DE EXECUçãO FISCAL
CONTRA OS EXECUTADOS, NA QUAL OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DíVIDAS
QUE TOTALIZAM R$ 322.181.024,78 E, AINDA, PLEITEANDO PELA TRANSFE
RêNCIA DOS VALORES APURADOS COM A VENDA DO IMóVEL DE MATRíCULA Nº
47.079 PARA O JUíZO EM QUE TRAMITA AQUELA AçãO (FLS. 1491-1497).
INSTADOS A MANIFESTAREM, OS DEVEDORES MANTIVERAM-SE INERTES, ENQ
UANTO QUE O BANCO RECHAçOU OS ARGUMENTOS, ALEGANDO QUE A UNIãO Nã
O PODE APROVEITAR-SE DOS ATOS PRATICADOS EM DECORRêNCIA DA DECISã
O QUE DECRETOU A FRAUDE, UMA VEZ QUE ELA TORNOU A ALIENAçãO INEFI
CAZ APENAS CONTRA O CREDOR DA EXECUçãO. ALTERNATIVAMENTE, O EXEQU
ENTE PLEITOU PELA RESERVA DE VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZãO DE SEU
CARáTER ALIMENTAR. É O RELATóRIO. DECIDO. COM EFEITO, A DECISãO Q
UE DECRETA FRAUDE à EXECUçãO INTERFERE NO PLANO DE EFICáCIA DO NE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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