TJGO 11/06/2014 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1562 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/06/2014
GóCIO JURíDICO, QUE SUPEROU AS ETAPAS DE EXISTêNCIA E VALIDADE. A
SSIM, APESAR DE O ATO SER VáLIDO E ESTAR, APARENTEMENTE, APTO A P
RODUZIR SEUS EFEITOS, ELE é TORNADO INEFICAZ COM RELAçãO AS PARTE
S DO PROCESSO. A INEFICáCIA é TRATADA, PORTANTO, COMO RELATIVA, P
OIS A FRAUDE Só PRODUZ EFEITOS JURíDICOS EM FAVOR DO CREDOR PREJU
DICADO, OU SEJA, AQUELE QUE PROVOCOU O JULGADOR PARA POSICIONAR S
OBRE OS NEGóCIOS FRAUDULENTOS. QUANTO A ISSO, HUMBERTO THEODORO J
úNIOR NOS ENSINA: “NãO SE CUIDA, COMO SE Vê, DE ATO NULO OU ANULá
VEL. O NEGóCIO JURíDICO, QUE FRAUDA A EXECUçãO, DIVERSAMENTE DO Q
UE SE PASSA COM O QUE FRAUDA CREDORES, GERA PLENO EFEITO ENTRE AL
IENANTE E ADQUIRENTE. APENAS NãO PODE SER OPOSTO AO EXEQUENTE. AS
SIM, A FORçA DA EXECUçãO CONTINUARá A ATINGIR O OBJETO DA ALIENAç
ãO OU ONERAçãO FRAUDULENTA, COMO SE ESTAS NãO TIVESSEM OCORRIDO.
O BEM SERá DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO, NUM AUTêNTICO EXEMPLO DE R
ESPONSABILIDADE SEM DéBITO” (THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. CURSO DE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE EXECUçãO E CUMPRIMENTO DA
SENTENçA, PROCESSO CAUTELAR E TUTELA DE URGêNCIA. 40ª ED., RIO DE
JANEIRO: FORENSE, 2006). ASSIM, O BEM OBJETO DA ALIENAçãO DADA P
OR FRAUDULENTA NãO VOLTA A INTEGRAR O PATRIMôNIO DO VENDEDOR, MAS
CONTINUARá SENDO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO ADQUIRENTE, QUE TERá
DIREITO, INCLUSIVE, A EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DO PAGAMENTO D
O EXEQUENTE APóS A EXPROPRIAçãO DO BEM. TAMBéM NESSE SENTIDO A JU
RISPRUDêNCIA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECI
AL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. MÁ-FÉ N
ÃO COMPROVADA. 1. A ALEGAçãO NO SENTIDO DE QUE OS ORA AGRAVADOS I
NTEGRARAM A RELAçãO PROCESSUAL EM QUE RESTOU PROCLAMADA A FRAUDE
é DESCABIDA E VAI DE ENCONTRO COM A PREMISSA FáTICA ESTABELECIDA
PELO ACóRDãO RECORRIDO (S. 7/STJ). 2. OS FUNDAMENTOS DO ACóRDãO R
ECORRIDO FORAM SUFICIENTEMENTE REBATIDOS NAS RAZõES DO RECURSO ES
PECIAL, RAZãO PELA QUAL NãO INCIDE AO CASO A S. 283/STF. 3. O REC
ONHECIMENTO DA FRAUDE à EXECUçãO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA D
O BEM ALIENADO OU DA PROVA DE Má-Fé DO TERCEIRO ADQUIRENTE (S. 37
5/STJ). 4. A DECISãO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A FRAUDE
à EXECUçãO, VINCULA TãO-SOMENTE AS PARTES DO PROCESSO EM QUE FOI
PROLATADA, NãO ESTENDENDO SEUS EFEITOS A TERCEIROS. PRECEDENTES.
5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGRG NO AGRG NO R
ESP 679.552/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA
, JULGADO EM 16/02/2012, DJE 28/02/2012) POR SUA VEZ, é INDISCUTí
VEL QUE O CRéDITO DA UNIãO PREFERE A QUALQUER OUTRO, RESSALVADAS
AS HIPóTESES LEGAIS. DE UM LADO TEMOS UMA PENHORA EM FAVOR DO EXE
QUENTE E DE OUTRO UM CRéDITO PREFERENCIAL DA UNIãO. NO ENTANTO, C
ABE DECIDIR SE A UNIãO PODE SER BENEFICIADA DESSA CONSTRIçãO DECO
RRENTE DE UMA DECISãO QUE DECRETOU FRAUDE à EXECUçãO. DO QUE FOI
AQUI EXPOSTO, TEMOS QUE A DECRETAçãO DE FRAUDE NãO ATINGE A TRANS
MISSãO DA PROPRIEDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, APESAR DE TORNAR INEFI
CAZ A ALIENAçãO, A DECISãO QUE RECONHECEU O NEGóCIO FRAUDULENTO N
ãO TEM O CONDãO DE DEVOLVER AO EXECUTADO A PROPRIEDADE DO IMóVEL,
QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO ADQUIRENTE, E NEM MESMO é E
STENDIDA A TODOS OS CREDORES, SENDO APROVEITADA APENAS PELO CREDO
R PREJUDICADO, QUE PROVOCOU O JUDICIáRIO. DESTA FORMA, NãO Há COM
O RECONHECER A PREFERêNCIA DO CRéDITO DA UNIãO QUANTO AO IMóVEL D
E MATRíCULA Nº 47.079, POIS, EM VERDADE, ELE CONTINUA SENDO DE PR
OPRIEDADE DA ADQUIRENTE, QUE TEM UMA ESPéCIE DE RESPONSABILIDADE
SEM DéBITO. POR OUTRO LADO, A UNIãO AGIU DE FORMA EQUIVOCADA AO D
IRIGIR-SE DIRETAMENTE A ESTE JUíZO. ORA, SE ELA TEM UMA EXECUçãO
FISCAL EM CURSO NA JUSTIçA FEDERAL, DEVERIA ALI TER PETICIONADO P
ARA QUE SE REALIZASSE PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS. SE TAL PEDID
O FOSSE DEFERIDO, AQUELE JUIZ EXPEDIRIA MANDADO OU OFICIARIA A ES
TE PARA QUE FOSSE EXECUTADA. EM VEZ DISSO, PORéM, PETICIONOU DIRE
TAMENTE AQUI, DESVIRTUANDO O PROCEDIMENTO. DIANTE DE TUDO ISSO, I
NDEFIRO O PLEITO FORMULADO PELA FAZENDA NACIONAL E DETERMINO A IN
TIMAçãO DA PROCURADORA SUBSCRITORA DA PEçA DE FLS. 1491-1497 PARA
QUE TOME CIêNCIA QUANTO A ESTA DECISãO. INTIME-SE O BANCO PARA M
ANIFESTAR SE TEM INTERESSE EM PROCEDER COM A ALIENAçãO POR INICIA
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