TJGO 23/06/2014 - Pág. 663 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1569 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
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55134-77.1993.8.09.0051 ( 930551345 )
5073
INDENIZACAO POR ACIDENTE DE TRABALHO
LUCIO GOMES DA SILVA NETO
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS
10623 GO - JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
10578 GO - SERGIO HENRIQUE FACHINELLI
ADV REQDO
: 8159
GO - MARISA CASSIA BATISTA DE SA
6145
GO - JOSE DE OLIVEIRA
9898
GO - SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 930551345 DESPACHO DESENTRANHE A PETIçãO E DOCUMENTOS
DE FLS. 220/223 E PROCEDA A JUNTADA NOS AUTOS DA AçãO DE EXECUçã
O DE SENTENçA. APóS, NOS AUTOS DA AçãO DE EXECUçãO, INTIME-SE A P
ARTE Ré, POR SEU ADVOGADO, PARA DIZER SE FOI EFETIVADO O PAGAMENT
O DA RPV OU PARA QUE JUSTIFIQUE O MOTIVO DO NãO PAGAMENTO, NO PRA
ZO DE 10 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAçãO, FAZE
R CONCLUSãO IMEDIATAMENTE E COLOCAR O PROCESSO NA MINHA MESA. INT
. GOIâNIA, 22 DE MAIO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 165616-57.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 548
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
EXECUTADO
: MARIA OLINTA CUNHA DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 25824 GO - JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
DESPACHO
:
A SIMPLES DECLARAçãO DE POBREZA NãO é SUFICIENTE PARA A OBTENçãO
DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, UMA VEZ QUE A CONSTITU
IçãO FEDERAL, NO ARTIGO 5°, LXXIV PREVê A NECESSIDADE DE COMPROVA
çãO DA HIPOSSUFICIêNCIA. ADEMAIS, ESTE é O ENTENDIMENTO DO TRIBU
NAL DE JUSTIçA GOIâNIA:APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. 1
- O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER DEFERID
O AS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA IMPOSSIBILIDADE
DE ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO. 2- COMPROVADA P
ELA PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS SUA SITUAÇÃO INVIABILIZAD
ORA DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS, NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO B
ENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ
GO. APELAÇÃO CÍVEL N°5873843.209.8.09.000.REL DES. WALTER CARLOS
LEMES. 3ª CÂMARA CÍVEL. DJ 878 DE 10/08/2011).SENDO ASSIM, A PART
E AUTORA DEVERá CARREAR PARA OS AUTOS, NO PRAZO DE 30(TRINTA)
DIAS, A CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA OU QUALQUE
R OUTRO DOCUMENTO IDôNEO QUE COMPROVE O VALOR DOS SEUS RENDIMENTO
S E OS SEU CôNJUGE, UMA VEZ QUE PARA A ANáLISE PARA CONCESSãO DO
BENEFíCIO é OBSERVADA A RENDA FAMILIAR. DEVERá TAMBéM, NO MESMO
PRAZO, PROMOVER A JUNTADA DO ESPELHO DE CUSTAS A SEREM PAGAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS. INT
IME-SE. GOIâNIA, 09 DE JUNHO DE 2014. ROZANA FERNANDES CAMAPUM-JU
IZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
45757-47.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 204
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: MIRTES LUIZ PEREIRA
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 23420 GO - BISMARCK BERNARDO E SA JUNIOR
DESPACHO
:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS COMARCA
DE GOIâNIA 17ª CíVEL E AMBIENTAL PROCESSO: 201400457577 DECISÃO T
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