TJGO 24/06/2014 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
ACUSADO
VITIMA
: ANDRE ANTONIO ALVES DOS SANTOS
: JEFFERSON PEREIRA DA COSTA
CASSYO ROBERTO LINHARES DOS SANTOS
JAIR BRAGA DE FREITAS
DESPACHO
:
DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE COMUTAçãO DE PENAS IN CASU, A COMUTAç
ãO PLEITEADA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO
DECRETO Nº 8.172/2013. PRESCREVE O ART. 2º, CAPUT DO CITADO DECRE
TO: ART. 2º CONCEDE-SE A COMUTAçãO DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA
EM 25 DE DEZEMBRO DE 2013, DE UM QUARTO, SE NãO REINCIDENTES, E D
E UM QUINTO, SE REINCIDENTES, àS PESSOAS CONDENADAS à PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE, NãO BENEFICIADAS COM A SUSPENSãO CONDICIONAL DA
PENA QUE, ATé A REFERIDA DATA, TENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA
, SE NãO REINCIDENTES, OU UM TERçO, SE REINCIDENTES, E NãO PREENC
HAM OS REQUISITOS DESTE DECRETO PARA RECEBER INDULTO. § 1º O CáLC
ULO SERá FEITO SOBRE O PERíODO DE PENA Já CUMPRIDO ATé 25 DE DEZE
MBRO DE 2013, SE O PERíODO DE PENA Já CUMPRIDO, DESCONTADAS AS CO
MUTAçõES ANTERIORES, FOR SUPERIOR AO REMANESCENTE. COLHE-SE DOS A
UTOS QUE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA SUA PENA EM 25/11/
2008, NO REGIME FECHADO, HAVENDO DETRAíDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATR
O) MESES E 08 (OITO) DIAS EM RAZãO DE PRISãO PROVISóRIA. PROGREDI
U PARA O REGIME SEMIABERTO, SENDO PRESO EM FLAGRANTE PELO COMETIM
ENTO DE FATO NOVO EM 31/10/2012. EMPREENDEU FUGA E, RECAPTURADO,
REGREDIU PARA O REGIME FECHADO EM 28/05/2013, SITUAçãO QUE SE ENC
ONTRA ATE A PRESENTE DATA. CONFORME O CáLCULO DE PENAS DE FLS. 12
2/123, O REQUISITO TEMPORAL PARA OBTENçãO DO BENEFíCIO SE DARá AP
ENAS EM 11/09/2014. RESTA DEMONSTRADO, PORTANTO, QUE O REEDUCANDO
NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO PLEITEADO. QUANTO AO PEDIDO DE REMIçãO
A REMIçãO é UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUAN
DO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS
. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMIçãO é NECESSáRI
O A DECLARAçãO INFORMANDO O PERíODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM CO
MO A COMPROVAçãO DA INEXISTêNCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE
PERíODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA
VEZ QUE Há INFORMAçãO DO NúMERO DE DIAS TRABALHADOS NO REGIME FEC
HADO àS FLS. 125 DO ROTEIRO DE PENAS E CERTIDãO CARCERáRIA COMUNI
CANDO O BOM COMPORTAMENTO àS FLS.124 DOS MESMOS AUTOS. ANTE O EXP
OSTO, INDEFIRO A COMUTAçãO DE PENAS PLEITEADA POR AUSêNCIA DE REQ
UISITOS LEGAIS. ATO CONTíNUO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM
A REDAçãO CONFERIDA PELA LEI Nº 12.433 DE 29/06/2011), DEFIRO A R
EMIçãO DOS DIAS TRABALHADOS, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (T
RêS) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIG
NO QUE ESTA DECISãO SE REFERE AOS 211 DIAS LABORADOS PELO SENTENC
IADO ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2013 E MARçO DE 2014. PROCEDA-SE
A NOVO CáLCULO LIQUIDATóRIO. APóS, Dê-SE CIêNCIA AO MINISTÉRIO PÚ
BLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 04 DE JUNHO DE 2014. TEL
MA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
180862-51.2010.8.09.0175
418
EXECUCAO PENAL
HUDSON DIAS VIEIRA FILHO
LAESSE DE ASSIS PEREIRA
7495
GO - JOAO MARTINS DA SILVA
17120 GO - PETRA SILVIA PFALLER
25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DESPACHO
:
ABRA-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTACAO ACERCA DO CALCULO DE PEN
AS, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113/2010 DO CNJ. GOIANIA 20 DE JUNHO
DE 2014.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
635-80.1992.8.09.0051 ( 920006353 )
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