TJGO 25/06/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 19211 GO - ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
DESPACHO
:
AUTOS N º 23/2010 (200905097100) DESPACHO O VALOR DA CAUSA NAS A
çõES REVISIONAIS DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJ
ADO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO R
EVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VAL
OR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVO
S. NÃO RECONSIDERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIF
ICAçãO PARCIAL DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE
SE PRETENDE REVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS CO
MO ABUSIVOS, E NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR
DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO
AO VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCI
AL MAJORITáRIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIV
IL . (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA M
ARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959
DE 13/12/2011). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONC
ERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERI
ORES àS DE RITO ESPECIAL E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUMULA
çãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTANTO,
DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. ASSIM,
LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CO
RRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS , DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AU
TORA PARA EMENDAR A PETIçãO INICIAL, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DE
Z DIAS, NO SENTIDO DE ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVISIONAL
(RITO ORDINáRIO) , BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUSA DE A
CORDO COM A SEGUINTE FóRMULA: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR
DO SALDO DEVEDOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CON
TRATO , RECOLHENDO AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL . GOIâNIA , 26/05/2014. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINA
RI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 157725-82.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1141
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ODERALDO ROSA DOS SANTOS
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
DESPACHO
:
AUTOS N º 1141/2014 (201401577258) DESPACHO É BEM SABIDO QUE AS
CUSTAS CONCERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO
SãO SUPERIORES àS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEG
UINTE, QUANDO HOUVER CUMULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA
SOBRE O úLTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE D
EFINIR A INCIDêNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADO
R DE FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NA
TUREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO) , RECOLHENDO AS C
USTAS COMPLEMENTARES , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâ
NIA , 26/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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124026-03.2014.8.09.0051
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REVISIONAL
LINDOMAR DE OLIVEIRA DAMASCENA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
29305 GO - LEONARDO VIEIRA BARBOSA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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