TJGO 25/06/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO AUTOS N. 1030/2014 (201401383208)
É CERTO QUE NA AçãO DE COBRANçA DE TAXAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS
O ôNUS DA PROVA INCUMBE à PARTE Ré, QUANTO AO PAGAMENTO DO VALOR
DEVIDO, SENDO QUE, SE ELA NãO APRESENTA NENHUM DOCUMENTO COMPROB
ATóRIO DO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS CONDOMINIAIS INDICAD
AS NA PETIçãO INICIAL, DEVE-SE TER COMO PROCEDENTE O PLEITO DO AU
TOR. POR OUTRO LADO, DEVE O AUTOR INSTRUIR O PEDIDO COM OS DOCUME
NTOS INDISPENSáVEIS à PROPOSITURA DA AçãO, NOS QUAIS ENTRE ELES S
E DESTACAM, AS CóPIAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS EMITIDOS PELO CONDO
MíNIO E ENVIADOS AO CONDôMINO, TAL COMO A CóPIA DOS BOLETOS OU OU
TROS DOCUMENTOS QUE REGULARMENTE SãO ENVIADOS PARA COBRANçA E QUE
ESPECIFIQUEM A NATUREZA DOS DéBITOS . SE NãO OS TIVER, QUE PROVI
DENCIE DOCUMENTO EFLUENTE DA CONTABILIDADE, MAS ASSINADO PELO SíN
DICO , ONDE CONSTAM DE FORMA DISCRIMINADA OS VALORES DEVIDOS E SU
A NATUREZA. COM BASE NELES, OU SEJA, CóPIA DOS BOLETOS OU DOCUMEN
TO DESCREVENDO A DíVIDA ASSINADO PELO SíNDICO , O PROCURADOR PROC
EDE AOS CáLCULOS DA DíVIDA ADITANDO OS ENCARGOS AUTORIZADOS PELA
CONVENçãO, SENDO ESTE O VALOR DA COBRANçA E DA AçãO. ASSIM PROCED
ENDO, ALéM DE OBEDECER A NORMA PROCESSUAL TODOS GANHAM EM CELERID
ADE, NOTADAMENTE O AUTOR, PORQUANTO AO TRAZER OS DOCUMENTOS INDIS
PENSáVEIS, DELIMITA DE FORMA PERFEITA A LIDE E LIMITA A MATéRIA D
E CONTESTAçãO, ALéM DE OPORTUNIZAR TODOS OS ELEMENTOS PARA JULGAM
ENTO ANTECIPADO PARA O CASO DE REVELIA DA Ré. ADEMAIS, NOTA-SE QU
E A GUIA INICIAL COMPLEMENTAR DE FL. 20 NãO FOI DEVIDAMENTE RECOL
HIDA. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL,
COLACIONANDO OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS BEM COMO RECOLHENDO A GUIA
COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO. I NTIME(M) - SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 14 DE MAIO DE 2014.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 162078-68.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1149
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOANA D'ARC NUNES DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AU
TORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). IN
TIME-SE. GOIâNIA, 26/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ D
E DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 167618-97.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1147
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: LUIZ FRANCISCO DE JESUS
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 26637 GO - ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AU
TORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). IN
TIME-SE. GOIâNIA, 26/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ D
E DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 170991-39.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1133
NATUREZA
: REVISIONAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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