TJGO 25/06/2014 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
REQUERENTE
: EVERTON SELVATTI MORAIS
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 24629 GO - KELLY TEIXEIRA NOROES
DESPACHO
:
ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA
PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AU
TORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ D
IAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). IN
TIME-SE. GOIâNIA, 26/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ D
E DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 169893-53.2013.8.09.0051
: 1564
: EMBARGOS A EXECUCAO
: JD DE MATOS
JOANA D ARC DE MATOS
EMBARGADO
: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADV EMBGTE
: 26009 GO - CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTOS N. 1564/2013 (201301698932) DECISÃO É I
MPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA
PREVê O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA AOS QU
E COMPROVAREM INSUFICIêNCIA DE RECURSOS, NãO BASTANDO A SIMPLES D
ECLARAçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PED
IDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTAD
OS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SI
MPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEN
EFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O
INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIG
O 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO CÂMARA 4ª CÍVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 15
2597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) DESTART
E, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA DE COMPROVANTE D
E SUA RENDA MENSAL, COM INFORMAçãO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, CóPI
A DA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA, CóPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PARA SE AFERIR A INSUFICIêNC
IA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO IM
PRORROGáVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 28 DE MAIO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DI
REITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 333056-49.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4949
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCILEY LAZARO DOS REIS
REQUERIDO
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
ADV REQTE
: 17439 GO - HELENA MARIA TEIXEIRA DE AVILA
DESPACHO
:
DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (CPC, ART. 284, PARáGRAFO úNICO), E
MENDE A PETIçãO INICIAL, A FIM DE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMI
NADO, OU SEJA, INDICAR A ALTERAçãO QUE PRETENDE INTRODUZIR NA CLá
USULA RELATIVA AOS ENCARGOS DE INADIMPLêNCIA – JUROS E MULTA MORA
TóRIA. POR FIM, A PETIçãO DE RENúNCIA DE FL. 33 NãO VEIO ACOMPANH
ADA DA EFETIVA CIENTIFICAçãO EXIGIDA PELO ART. 45 DO CPC E, INTIM
ADOS, OS PROCURADORES RENUNCIANTES PERMANECERAM INERTES (FL. 35 V
.), RAZãO PELA QUAL A RENúNCIA NãO OPEROU OS EFEITOS DEVIDOS, FIC
ANDO OS MESMOS OBRIGADOS A REPRESENTAR A PARTE. INTIME-SE. GOIâNI
A, 27/05/2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª
VARA CíVEL
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