TJGO 26/06/2014 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014
4 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
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:
:
:
453622-32.2009.8.09.0051 ( 200904536224 )
2829
CONSIGNATORIA
ALOMAR GUEDES DE JESUS
BANCO DAYCOVAL S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 244223 SP - RAFAEL ANTONIO DA SILVA
147386 SP - FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200904536224 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENçA D E C
I S Ã O ALOMAR GUEDES DE JESUS, DEVIDAMENTE QUALIFICADA AOS AUTO
S, PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENçA EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A,
MANIFESTANDO-SE à FL. 324/325 PELA REALIZAçãO DE PENHORA ON LINE
PARA BUSCA DE VALORES EM CONTA BANCáRIA DA PARTE DEVEDORA. É SAB
IDO QUE A AçãO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR PARA QUE TENHA
SEU CRéDITO DEVIDAMENTE SATISFEITO, SENDO QUE A PENHORA ON LINE N
ADA MAIS é DO QUE UM MEIO MAIS EFICAZ PARA A EXEQUENTE RECEBER SE
U CRéDITO, OBSERVANDO AINDA A GRADAçãO LEGAL DO ART. 655 DO CPC.
NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO DE EXECUçãO. P
ENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 - Há QUE SER REFORMADA A DECISãO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TENDO EM VISTA QUE A MEDI
DA EM QUESTãO PODE SER ADMITIDA, CONFORME ART. 655, INCISO I, DO
CPC. 2 - A CONSTRIçãO ELETRôNICA TRATA-SE APENAS DE UTILIZAçãO DE
UM MéTODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE GARANTIR O OBJETO DA EXECU
çãO, ISTO E, O FORçOSO PAGAMENTO DA DIVIDA. AGRAVO CONHECIDO E PR
OVIDO. ACORDA, O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIAS,
PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3A CâMARA CíVEL, POR U
NANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3º CC, AI 51738-9/180, DJ 14885
DE 24/11/2006 , DES. JOSé ARéDIO FERREIRA). AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. EMPRÉSTIMO RUR
AL. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMEN
TO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. MATÉRIA EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (
…) 2 - A PENHORA ON LINE é MEDIDA CONSTRITIVA, DISCIPLINADA PELO
ART. 655-A, DO CPC E ADMITIDA DESDE QUE NãO RECAIA SOBRE QUANTIA
PROVENIENTE DE QUALQUER DAS HIPóTESES DOS INCISOS DO ART. 649, DA
QUELE MESMO DIPLOMA. (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 48500-23.2013.8.09.0000, REL. DES. MARIA D
AS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/04/2013,
DJE 1280 DE 11/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM COM FULCRO NOS ARTIGOS
655, I E 655-A DO CPC E PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DEFIRO A R
EALIZAçãO DA PENHORA ON LINE, RESSALVADAS AS IMPORTâNCIAS ABSOLUT
AMENTE IMPENHORáVEIS (ART. 649, CPC), AS QUAIS, SE BLOQUEADAS, SE
RãO LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARá, QUANDO Já OCORRIDA A TRANSFERê
NCIA PARA CONTA JUDICIAL, OU, LIBERADAS NA PRóPRIA CONTA DE ORIGE
M, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM CASO DE Nã
O TER HAVIDO ORDEM PARA TRANSFERêNCIA. DESTACA-SE QUE CONFORME PR
EVISãO DO ARTIGO 655-A, §2º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE
à PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS EVENTUALMENTE BLOQUE
ADAS ESTãO REVESTIDAS DE IMPENHORABILIDADE.¹ CASO SEJA POSITIVA A
PENHORA ON LINE, INTIME-SE O (A) EXECUTADO (A) PARA OFERTAR IMPU
GNAçãO/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APóS, OUçA-SE O EX
EQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZAçãO DA PENHORA, DEVERá SER
OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA à FL. 326/327. INTIMEM-SE. GOIâNIA
-GO, 06 DE MAIO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
220647-33.2012.8.09.0051
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