TJGO 02/07/2014 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1576 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/07/2014
85/86) PARA OS FINS DO ART 158, PARáGRAFO úNICO, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL JULGO, EM CONSEQUêNCIA, EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART 267, INCISO VIII, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL
SEM CUSTAS, VEZ QUE DEFIRO OS
BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA P R I APóS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS GOIâNIA, 26 DE JUNHO DE 2014
MARIA CRISTINA COSTA
JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
352328-45.2012.8.09.0175
4034
CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
ACM
GHSC
ACSC
NSC
ADV REQTE
: 35484 GO - NATALIA SILVEIRA CANEDO
DESPACHO
:
VISTOS,
TRATA-SE DE AçãO DE EXONERAçãO DE ALIMENTOS PROPOSTA
POR ADILSON CANEDO MACHADO EM FACE DE GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA
CANEDO, AMBOS QUALIFICADOS
INTIMADO O REQUERENTE, PELO
PROCURADOR, PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
TERMOS DA DECISãO DE FL 10, NADA MANIFESTOU (FL 12)
É O
BREVE RELATóRIO DECIDO
O INDEFERIMENTO DA INICIAL é MEDIDA
QUE SE IMPõE, VEZ QUE COMPETIA AO ADVOGADO PROMOVER A EMENDA DA
PEçA VESTIBULAR, TRAZENDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS IMPRESCINDíVEIS
AO PROCESSAMENTO DO FEITO, E APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO (FL
11), QUEDOU-SE INERTE
NESSE SENTIDO, POSICIONOU-SE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO
FEITO INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL
DESNECESSIDADE 1 NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC, DEVE O JUIZ, AO
PERCEBER DEFEITOS OU DEFICIêNCIA NA INICIAL, DETERMINAR A
INTIMAçãO DO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA OU CORREçãO DA
DEFICIêNCIA, NO DECêNDIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL A
JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE é PACíFICA EM RECONHECER QUE Aí SE
CUIDA DE ATO DOADVOGADO
2 A INTIMAçãO PESSOAL PREVISTA NO
PARáGRAFO1º DO ARTIGO 267, TAMBéM DO CPC, NãO SE APLICA à
HIPóTESE PRECEDENTE 3 RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO" ( 2ª TURMA,
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, REL MIN CASTRO MEIRA, RESP
642400/RJ, DJ 14/11/2005 P 253)
FACE AO EXPOSTO, INDEFIRO A
PETIçãO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART
267, I, DO CPC
CUSTAS PELO AUTOR
P R I
TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENçA, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS à
CONTADORIA JUDICIAL PARA O CáLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O REQUERENTE, PELO PROCURADOR, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
VENCIDO O PRAZO
SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDãO RELATIVA àS CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A ADOçãO DAS PROVIDêNCIAS
NECESSáRIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL
GOIâNIA, 27 DE JUNHO DE 2014
MARIA CRISTINA COSTA JUíZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157269-85.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 939
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: EPP
REQUERIDO
: RPG
ADV REQTE
: 17286 GO - VANIA APARECIDA DE ALMEIDA CASTRO
ADV REQDO
: 26202 GO - DANILLO MASTROIANNI MARINHO OLIVEIRA
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZõES, ADOTANDO O PARECER MINISTERIAL JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, HOMOLOGO O ACORDO, PARA QUE SURTA
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