TJGO 07/07/2014 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
ãO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENE
FíCIO PREVIDENCIARIO), BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 30 DE JUNHO DE 2014. JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
- 4A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
: 200138-13.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1390
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: NADIA CRISTINA BATISTA
REQUERIDO
: HUMBERTO AUGUSTO RODRIGUES
ADV REQTE
: 38993 GO - LIVIA COSTA LIMA
DESPACHO
:
A CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PRóPRIO
OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXXIV, CF E ART. 4. LEI N 1060/50). C
OM EFEITO, A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE NãO SE SATISFAZ COM A SIMPL
ES AFIRMAçãO DA NECESSIDADE DO BENEFíCIO. NESTE SENTIDO: (...) DE
STA FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIA
DA, DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PES
SOAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DE
TERMINO, ASSIM, A INTIMAçãO DA(S) PARTE(S) AUTORA(S) PARA JUNTAR(
EM) AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (COMPROVANTE DE DECLARAç
ãO DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENE
FíCIO PREVIDENCIARIO), BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 30 DE JUNHO DE 2014. JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
JUIZ EM SUBSTITUIçãO - 4A VARA CIVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
202666-20.2014.8.09.0051
1406
EXECUCAO
NAGOIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
MACHADOS FM CONSTRUCOES LTDA
FRANCISCO MACHADO
ADV EXEQTE
: 32352 GO - TYAGO PAULO DA CRUZ
DESPACHO
:
CITE (M) -SE O (S) EXECUTADO (S) A FIM DE EFETUAR (EM) O PAGAMENT
O DA DíVIDA NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS OU, QUERENDO, EMBARGAR (EM
) A EXECUçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ARBITRO OS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PROVIS
ORIAMENTE, DEVENDO A VERBA HONORáRIA SER REDUZIDA PELA METADE EM
CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO DA DíVIDA NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS,
CONFORME O PARáGRAFO úNICO DO ART. 652 - A, DA LEGISLAçãO SUPRA C
ITADA. ESCLAREçA-LHE AINDA QUE, NO QUINDêNIO DESTINADO AOS EMBARG
OS, PODERá, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DO CRéDITO DA PARTE EXEQUEN
TE E O COMPROVADO DEPóSITO JUDICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
VALOR DA EXECUçãO, SOLICITAR SEJA ADMITIDO O PAGAMENTO DO RESTANT
E DO DéBITO EM ATé 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, TODAS
ACRESCIDAS DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1%
(UM POR CENTO) AO MêS. ACASO NãO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO NO PR
AZO MENCIONADO NO INíCIO, PROCEDA O OFICIAL DE JUSTIçA à COSTUMEI
RA PENHORA DE BENS E à SUA RESPECTIVA AVALIAçãO, INTIMANDO-SE O (
S) EXECUTADO (S) EM SEGUIDA E NA MESMA OPORTUNIDADE. INTIME-SE. C
UMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JUNHO DE 2014. AURELIANO ALBUQUERQUE AMO
RIM JUIZ EM SUBSTITUIçãO – 4ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 299985-56.2012.8.09.0051
: 4403
: EMBARGOS DE TERCEIRO
: ZILDA DOS SANTOS OLIVEIRA
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