TJGO 08/07/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
REQUERENTE
: ANDREIA OLIVEIRA BILEK
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
ADV REQDO
: 35472 GO - LORRANE PORTO COSTA PRADOS
DESPACHO
:
INTIMO AS PARTES PARA DIZEREM, EM 05 (CINCO) DIAS QUANTO AO INTER
ESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE OU NA PRODUçãO DE OUTRAS PR
OVAS, NESTE CASO ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE
LAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
1430-90.2009.8.09.0051 ( 200900014304 )
151
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO FINASA S/A
RAQUEL FRANCISCO DE SOUSA NERES
20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
120394 SP - RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N . º : 151/2009 DESPACHO : O ARTIGO 221 DO CóDIGO CIVIL
NãO MAIS FAZ MENçãO à EXIGêNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS PA
RA PROVAR AS OBRIGAçõES DE QUALQUER VALOR . APESAR DE NãO SE REFE
RIR A TíTULO EXECUTIVO , O ENTENDIMENTO DELINEADO é O QUE DESSE A
RTIGO SE EXTRAI . EM QUE PESE O ARTIGO 585, II DO CPC NãO TER SID
O EXPRESSAMENTE REVOGADO , TENDO EM VISTA O ACIMA EXPOSTO NãO MAI
S SE VERIFICA A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS PAR
A SE OBTER CERTEZA QUANTO AO AJUSTE CELEBRADO , QUE PODE SER ALCA
NçADA PELO CONTEXTO DOS AUTOS . NESTE SENTIDO VEJAMOS : AGRAVO RE
GIMENTAL . EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . AUS
ÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . MITIGAÇÃO . VALIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO . 1.- EXCEPCIONALMENTE , A CERTEZA QUANTO à EXI
STêNCIA DO AJUSTE CELEBRADO PODE SER OBTIDA POR OUTRO MEIO IDôNEO
, OU NO PRóPRIO CONTEXTO DO AUTOS , CASO EM QUE A EXIGêNCIA DA A
SSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR - IN CASU ,
CONTRATO DE CONFISSãO DE DíVIDA - PODE SER MITIGADA . PRECEDENTE
. 2.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO .( RELATOR MINISTRO SIDNEI BEN
ETI , TERCEIRA TURMA , DJE 05/09/2013) ASSIM , VOLTE EM TERMOS O
POSTULANTE DE FLS . 68 PARA CUMPRIR A DETERMINAçãO DE FLS . 72/73
, EM 05 ( CINCO ) DIAS , SOB PENA DE EXTINçãO . GOIâNIA , ..... D
E ................ DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 º JUIZ DE
DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 463362-43.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3264
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERIDO
: PHD ENGENHARIA LTDA
REQUERENTE
: IRACI SANTOS DO NASCIMENTO
ADV REQDO
: 18159 GO - GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
ADV REQTE
: 31330 GO - ARNALDO RUBIO NETO
DESPACHO
:
A UTOS Nº 3264/2011 (201104633625) DESPACHO NA FORMA DO ARTIGO 3
31 DO CPC , DESIGNO AUDIêNCIA PRELIMINAR / CONCILIAçãO PARA O DIA
02 DE OUTUBRO DE 2014, àS 15:00 HORAS , PARA A QUAL DEVERãO COMP
ARECER AS PARTES OU SEUS PROCURADORES HABILITADOS A TRANSIGIR , O
CASIãO EM QUE , SE POR QUALQUER MOTIVO NãO FOR OBTIDA A CONCILIAç
ãO , SERãO FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS , DECIDIDAS AS QUESTõ
ES PROCESSUAIS PENDENTES, ESPECIALMENTE QUANTO à REPRESENTAçãO PR
OCESSUAL E DETERMINADAS AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS ( ART .331,
§ 2 º - CPC ). CUMPRA - SE . INTIME - SE . GOIâNIA , 23 DE JUNHO
DE 2014. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VA
RA CíVEL
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