TJGO 08/07/2014 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1580 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
REQUERIDO
: DEIVID NUNES DE SOUSA
ADV REQTE
: 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N . º : 1.891/2008 DESPACHO : O ARTIGO 221 DO CóDIGO CIV
IL NãO MAIS FAZ MENçãO à EXIGêNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS
PARA PROVAR AS OBRIGAçõES DE QUALQUER VALOR . APESAR DE NãO SE RE
FERIR A TíTULO EXECUTIVO , O ENTENDIMENTO DELINEADO é O QUE DESSE
ARTIGO SE EXTRAI . EM QUE PESE O ARTIGO 585, II DO CPC NãO TER S
IDO EXPRESSAMENTE REVOGADO , TENDO EM VISTA O ACIMA EXPOSTO NãO M
AIS SE VERIFICA A NECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS P
ARA SE OBTER CERTEZA QUANTO AO AJUSTE CELEBRADO , QUE PODE SER AL
CANçADA PELO CONTEXTO DOS AUTOS . NESTE SENTIDO VEJAMOS : AGRAVO
REGIMENTAL . EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . A
USÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . MITIGAÇÃO . VALIDADE
DO TÍTULO EXECUTIVO . 1.- EXCEPCIONALMENTE , A CERTEZA QUANTO à E
XISTêNCIA DO AJUSTE CELEBRADO PODE SER OBTIDA POR OUTRO MEIO IDôN
EO , OU NO PRóPRIO CONTEXTO DO AUTOS , CASO EM QUE A EXIGêNCIA DA
ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO DOCUMENTO PARTICULAR - IN CASU
, CONTRATO DE CONFISSãO DE DíVIDA - PODE SER MITIGADA . PRECEDEN
TE . 2.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO .( RELATOR MINISTRO SIDNEI B
ENETI , TERCEIRA TURMA , DJE 05/09/2013) ASSIM , VOLTE EM TERMOS
O POSTULANTE DE FLS . 65 PARA CUMPRIR A DETERMINAçãO DE FLS . 60/
61, EM 05 ( CINCO ) DIAS , SOB PENA DE EXTINçãO . GOIâNIA , .....
DE ................ DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 º JUIZ
DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 374064-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3197
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FRANCISCO DOS SANTOS
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N.° 3197/2013 DESPACHO: DETERMINO QUE O AUTOR JUNTE, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O COMPROVANTE DO PROTOCOLO E/OU DO RECEBI
MENTO DA INDENIZAçãO QUE LHE FOI PAGA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA PETIçãO INICIAL. GOIâNIA, ...... DE ....................... DE
2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
: 203726-28.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1346
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: PAPEL MOEDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
EMBARGADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV EMBGTE
: 26009 GO - CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1346/2014 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JU
NTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM
AS CUSTAS PROCESSUAIS, TAIS COMO O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS, DE
CLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA OU O BALANCETE PATRIMONIAL , VIABILI
ZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE ASSISTêNCIA JUD
ICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ESSA PROVIDêNC
IA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATURA DO PROCESSO.
GOIâNIA, 02 DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ
DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL EM SUBSTITUIçãO LEGAL
NR. PROTOCOLO
: 124096-59.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 944
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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