TJGO 09/07/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2014
NR. NOTAS : 149
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARLLES SILVA REIS
JUIZ DE DIREITO : MARCIO DE CASTRO MOLINARI
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NR. PROTOCOLO
: 109530-03.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1119
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDINALDO DIAS DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1119/2013- DECISÃO: VISTOS ETC. A SENTENçA DE FLS. 38-51
INDEFERIU A PETIçãO INICIAL, SOBREVINDO A APELAçãO SEM PREPARO E
COM PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. VEJAMOS. NA SENTENçA COMBA
TIDA ASSIM CONSTOU: “E QUEM PAGA A CONTA é O CONTRIBUINTE, Já QUE
AS CUSTAS – QUE TêM A NATUREZA DE TRIBUTO, CONFORME Já DECIDIU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -, NãO SãO RECOLHIDAS PORQUE O INTERESS
ADO SEMPRE POSTULA PELA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, IMPACTANDO, ASSIM
, TODA A COLETIVIDADE. E, A PROPóSITO, Há UMA FALTA DE COERêNCIA
AQUI: SE A PESSOA ABRE MãO DA GRATUIDADE E DA FACILIDADE DA VIA A
DMINISTRATIVA, NãO PODE CAPRICHOSAMENTE VALER-SE DA DISPENDIOSA E
MAIS DIFíCIL VIA JUDICIAL SEM NADA PAGAR ...”. COMO SE Vê, Já FI
COU CLARO NO JULGADO QUE O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA Nã
O FOI E NãO SERIA CONCEDIDO, VEZ QUE A PARTE INTERESSADA ABRIU Mã
O DA GRATUIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AVENTURAR-SE CAPRICHOS
AMENTE PELA VIA JUDICIAL. NãO BASTASSE O ASPECTO ACIMA, NESTE CAS
O O REQUERENTE VALE-SE DE ADVOGADO CONTRATADO E AINDA POR CIMA SE
QUER TENTA COMPROVAR SATISFATORIAMENTE A INSUFICIêNCIA DE RECURSO
S (CONFORME PASSOU A EXIGIR A CONSTITUIçãO FEDERAL) PARA INSISTIR
NA ISENçãO DE CUSTAS. PORTANTO, COMO NãO FAZIA E NãO FAZ JUS AO
BENEFíCIO, SUA APELAçãO DEVERIA ESTAR ACOMPANHADA DO NECESSáRIO P
REPARO, CONFORME EXIGE O ART. 511 DO CPC. E NãO ESTANDO, A PENA D
E DESERçãO DEVE SER APLICADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO DESERTA A APE
LAçãO INTERPOSTA, DEVENDO OS AUTOS SEREM OPORTUNAMENTE BAIXADOS E
ARQUIVADOS. I. GOIâNIA, DE DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
157324-45.1998.8.09.0051 ( 9801573244 )
1584
EXECUCAO
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
OTAVIO SILVA DE CASTRO
MACSKENYO ALMEIDA CASTRO
ADV EXEQTE
: 11258 GO - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
12916 GO - MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
DESPACHO
:
RECOLHA-SE AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS;
NR. PROTOCOLO
:
77218-71.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1039
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A
REQUERIDO
: YURI POMPEU MENDES
ADV REQTE
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
DESPACHO
:
RECOLHA-SE AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS NO PRAZO DE
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