TJGO 10/07/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1582 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
CURADOR
ADV REQTE
: ELIS REGINA RODRIGUES
: 2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
17617 GO - EMERSON MATEUS DIAS
21431 GO - IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NA
ADV CURADOR
: 23453 GO - ELIS REGINA RODRIGUES
DESPACHO
:
NãO MERECE DEFERIMENTO O REQUERIMENTO PARA A BAIXA DA RESTRIçãO J
UDICIAL, FORMULADO à FL. 350. COM EFEITO, IMPORTA OBSERVAR, DESDE
LOGO, QUE A QUESTãO Já FOI ENFRENTADA E DECIDIDA PELO SEGUNDO GR
AU DE JURISDIçãO, ONDE O EMINENTE RELATOR DESEMBARGADOR AMARAL WI
LSON DE OLIVEIRA DEIXOU ASSIM ASSEVERADO: EM COMPULSO AOS AUTOS,
VISLUMBRO NãO PROSPERAR O INTENTO DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE NA S
ENTENçA PROFERIDA NA AçãO DE BUSCA E APREENSãO (VIDE FLS. 154/157
) A QUAL TRANSITOU EM JULGADO COM A CONFIRMAçãO DA DECISãO POR ES
TA CORTE, DETERMINOU A RESTITUIçãO DO VEíCULO APREENDIDO AO RéU,
UMA VEZ QUE COM A NãO CONFIGURAçãO DA MORA E A CONSEQUENTE EXTINç
ãO DO FEITO, A ORDEM DE BUSCA E APREENSãO RESTOU REVOGADA. NESTA
ESTEIRA, NãO Há QUE SE FALAR, ANTES DA MENCIONADA RESTITUIçãO DO
STATO QUO, DA BAIXA DA RESTRIçãO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE O BEM,
UMA VEZ QUE A DETERMINADA AFETAçãO NãO IMPEDE A DEVOLUçãO DO AUT
OMóVEL AO APELADO. ADEMAIS, QUANDO EVIDENCIADA A ENTREGA DO BEM A
O RECORRIDO, O JULGADOR A QUO OFICIARá O óRGãO COMPETENTE A FIM D
E LIVRAR O BEM DO EMBARGO JUDICIAL, POR ENTENDER QUE TAL MEDIDA V
EM IMPEDIR A ALIENAçãO DO VEíCULO ANTES DE SUA DEVOLUçãO AO APELA
DO. DESTA FORMA, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO é MEDIDA QUE SE IMPõE.
INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE 2014. MÁRCIO DE
CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
49045-76.2009.8.09.0051 ( 200900490459 )
2294
DECLARATORIA
ADRIANO BARBOSA DE OLIVEIRA
BANCO CIFRA S/A
18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
17872 GO - VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
ADV REQDO
: 76696 MG - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DE SEU
(S) PROCURADOR(ES) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIA
R O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRACAPA DOS AUTOS
.
NR. PROTOCOLO
:
42568-42.2006.8.09.0051 ( 200600425686 )
AUTOS NR. : 190
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERIDO
: ELIANA LIMA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 4419
GO - ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
ADV REQDO
: 7236
GO - GARY FRANCISCO MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N. 190/2006 (200600425686) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE SUS
PENSãO DO FLUXO PROCESSUAL DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. TRANSC
ORRIDO O PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAçãO, DEVERá A PARTE CR
EDORA PROCEDER AO ANDAMENTO DO FEITO, INDICANDO BENS DA DEVEDORA
PASSíVEIS DE CONSTRIçãO JUDICIAL. APóS, COM OU SEM MANIFESTAçãO D
A PARTE INTERESSADA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA E RETORNEM-SE OS AUT
OS A CONCLUSãO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE
2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíV
EL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
203121-87.2011.8.09.0051
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