TJGO 10/07/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1582 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014
NTOS MANDAMENTAIS E NãO CRIAR EMBARAçOS à EFETIVAçãO DE PROVIMENT
OS JUDICIAIS, DE NATUREZA ANTECIPATóRIA OU FINAL (INC. V). A PENH
ORA ON LINE, MEDIANTE A UTILIZAçãO DO SISTEMA BACENJUD, POSSIBILI
TA A CONSTRIçãO DE VALORES EVENTUALMENTE EXISTENTES EM CONTAS COR
RENTE DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 655-A, DO CPC. IN VERBIS:
PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPóSITO OU APLICAçãO
FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, REQUISITARá à AU
TORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA BANCáRIO, PREFERENCIALMENTE POR M
EIO ELETRôNICO, INFORMAçõES SOBRE A EXISTêNCIA DE ATIVOS EM NOME
DO EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA INDISPONIBILIDA
DE, ATé O VALOR INDICADO NA EXECUçãO. (NEGRITEI) O DEPOSITáRIO, P
OR SEU TURNO, NãO é PARTE NO PROCESSO E NãO é RESPONSáVEL PELA Dí
VIDA EXEQUENDA, NãO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPóTESES DO AR
T. 592, DO CPC. NESTE SENTIDO: EXECUçãO FISCAL. INDEFERIMENTO DE
PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DE DEPOSITáRIO INFIEL. INSU
RGêNCIA DESCABIDA. FALTA DE AMPARO LEGAL (CPC, ART. 592). AUSêNCI
A DE TíTULO EXECUTIVO. DIREITO A SER PERSEGUIDO EM AçãO PRóPRIA (
CPC, ART. 150). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 7672261201282600
00 SP 0076722-61.2012.8.26.0000, RELATOR: BORELLI THOMAZ, DATA DE
JULGAMENTO: 06/06/2012, 13ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO, DATA DE P
UBLICAçãO: 22/06/2012) DESSA FORMA, EVENTUAL VIOLAçãO DOS DEVERES
DO DEPOSITáRIO AINDA QUE ACARRETE AS SANçõES PERTINENTES, NãO SE
SUBMETE à PENHORA ON LINE, PORQUANTO IMPOSSíVEL RESPONSABILIZAR
O DEPOSITáRIO, NESTES AUTOS, CONSOANTE ANOTAM NELSON NERY JUNIOR
E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, EM COMENTáRIO AO ART. 150 DO CPC1:
“O MEIO ADEQUADO PARA A PARTE OU INTERESSADO HAVER OS PREJUíZOS C
AUSADOS PELO DEPOSITáRIO OU ADMINISTRADOR é O AJUIZAMENTO DE AçãO
PRóPRIA, DE CONTEúDO CONDENATóRIO. A INDENIZAçãO NãO PODE SER FI
XADA NO PRóPRIO PROCESSO ONDE SE DEU A ATIVIDADE DO DEPOSITáRIO O
U ADMINISTRADOR2. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON
LINE SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEPOSITáRIO E, POR CONSEGUIN
TE, DETERMINO A INTIMAçãO DO CREDOR PARA INDICAR BENS PASSíVEIS D
E CONSTRIçãO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. NOUTRA VERTENTE, IMPORTA ASSE
VERAR QUE é INCUMBêNCIA DO ADVOGADO QUE RENUNCIA AOS PODERES DO M
ANDATO A NOTIFICAçãO AO MANDANTE, NãO SE APERFEIçOANDO A RENúNCIA
COM A SIMPLES PROTOCOLIZAçãO DE PETIçãO, INFORMANDO TAL FATO NO
PROCESSO. IN CASU, O CAUSíDICO DO REQUERIDO, DR. JOSé ROBERTO ARA
úJO, OAB/GO N. 4.328, EMBORA INTIMADO, NãO COMPROVOU A NOTIFICAçã
O EXIGIDA POR LEI (ART. 45, DO CPC), MOTIVO PELO QUAL DEVE PERMAN
ECER COMO PATRONO NA CAUSA, COM TODAS AS RESPONSABILIDADE INERENT
ES à PROFISSãO. IN VERBIS: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA
. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDA
DE. 1. CONFORME PRECEDENTES, A RENúNCIA DO MANDATO Só SE APERFEIç
OA COM A NOTIFICAçãO INEQUíVOCA DO MANDANTE. 2. INCUMBE AO ADVOGA
DO A RESPONSABILIDADE DE CIENTIFICAR O SEU MANDANTE DE SUA RENúNC
IA. 3. ENQUANTO O MANDANTE NãO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO D
E DEZ DIAS APóS A SUA NOTIFICAçãO, INCUBE AO ADVOGADO REPRESENTáLO EM JUíZO, COM TODAS AS RESPONSABILIDADES INERENTES à PROFISSãO
. 4. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. (RESP 320345/GO, REL. MINIST
RO FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, JULGADO EM 05/08/2003, DJ 18
/08/2003, P. 209) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 23 DE ABRIL DE
2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíV
EL 1 - O DEPOSITáRIO OU O ADMINISTRADOR RESPONDE PELOS PREJUíZOS
QUE, POR DOLO OU CULPA, CAUSAR à PARTE, PERDENDO A REMUNERAçãO QU
E LHE FOI ARBITRADA; MAS TEM O DIREITO A HAVER O QUE LEGITIMAMENT
E DESPENDEU NO EXERCíCIO DO ENCARGO 2- CóDIGO DE PROCESSO CIVIL C
OMENTADO 6ª EDIçãO - REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, PáG. 506
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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176260-93.2013.8.09.0051
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COBRANCA
SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S A
VIVIANE VITORINO DA SILVA
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