TJGO 14/07/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1584 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/07/2014
SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUíZO IMPUGNAÇÃO AO
DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EM FACE DE
LARASA CRUVINEL BONFIM, ONDE ALEGA, EM SíNTESE, O SEGUINTE:
CáSSIA MARIA BONFIM INGRESSOU COM A AçãO DE COBRANçA QUE TRAMITA
EM APENSO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ
TOTAL PERMANENTE POR ACIDENTE, PREVISTA NA APóLICE DE NúMERO
00516832-5
EM 28 DE SETEMBRO DE 2007 A SEGURADA FALECEU, SENDO
SUBSTITUíDA PELA ORA REQUERIDA, QUE PLEITEOU PELOS BENEFíCIOS DA
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, SENDO DEFERIDO
A REQUERIDA NãO FAZ JUS
A ESSE BENEFíCIO, POIS MORA EM LOCAL VALORIZADO E TEM RENDA
MENSAL SUPERIOR A R$ 6 000,00
DECIDO
REZA O ART 295, INCISO
III, DO CPC, QUE A PETIçãO INICIAL SERá INDEFERIDA QUANDO O
AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL, O MESMO OCORRENDO QUANDO
FOR INEPTA EM RAZãO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL (PARáGRAFO
ÚNICO, III)
RELATIVAMENTE AO INTERESSE PROCESSUAL, FUNDA-SE
ESTE NA PREMISSA DA NECESSIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL PARA
SE OBTER, POR MEIO DO PROCESSO, A PROTEçãO AO INTERESSE PRIMáRIO
E SUBSTANCIAL, PRESSUPONDO TANTO A AMEAçA OU LESãO DESSE
INTERESSE, COMO A IDONEIDADE DA PROVIDêNCIA SOLICITADA, A QUAL
SE DESTINARá A PROTEGê-LO E RESGUARDá-LO
POIS BEM
DA ANáLISE
DOS AUTOS EM APENSO, VERIFICO QUE NA INICIAL FOI DEFERIDA A
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA (FL 58) CONTUDO, POSTERIORMENTE FOI
REVOGADO ESSE BENEFíCIO, CONFORME RAZõES EXPOSTAS àS FLS
242-244, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIçãO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CUJO JULGAMENTO, DATADO DE MAIO DE 2011 (FLS 266-274), REFORMOU
A DECISãO ANTERIOR E CONCEDEU NOVAMENTE à AUTORA A GRATUIDADE DA
JUSTIçA
OBSERVA-SE QUE ESTE PROCESSO FOI PROTOCOLADO EM
22/06/2009, MAS QUE ATé ENTãO NãO FOI DESPACHADO, EM RAZãO DE SUA
DISTRIBUIçãO EQUIVOCADA à UMA OUTRA VARA
CONSIDERANDO QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIçA MANIFESTOU POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO DESTE
PROCESSO E, AINDA, QUE NãO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS
CAPAZES DE REABRIR A DISCUSSãO QUANTO A NECESSIDADE DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, FLAGRANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
ANTE TODO EXPOSTO, JULGO A IMPUGNANTE CARECEDORA DO DIREITO DE
AçãO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, E DE CONSEQUêNCIA INDEFIRO
A PETIçãO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO (ART 295, III
E PARáG ÚNICO, III C/C ART 267, I) TRANSITADA EM JULGADO,
PROVIDENCIE-SE AS BAIXAS NECESSáRIAS, O DESAPENSAMENTO E
ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS
CUSTAS PELA IMPUGNANTE
P R I
GOIâNIA,
DE ABRIL DE 2014
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
168973-50.2011.8.09.0051
1308
CONSIGNATORIA
KILDER CAMPOS SILVA
BANCO SANTANDER ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
36286 GO - LORENA VIANA DE CAMPOS
ADV CONSIGDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
AUTOS N º 1308/2011 SENTENÇA:
VISTOS ETC VERSAM OS PRESENTES
AUTOS SOBRE “AÇÃO CONSIGNATÓRIA”, MOVIDA POR KILDER CAMPOS SILVA
EM FACE DE BANCO SANTANDER ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS INSTRUI O PEDIDO OS
DOCUMENTOS DE FLS 18-37 AS PARTES REALIZARAM ACORDO
EXTRAJUDICIAL (V FLS 93-95) POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA,
PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A TRANSAçãO DE
FLS 93-95 E, EM CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO, CONFORME PREVISãO
íNSITA NO ART 269, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL AINDA, APóS O
PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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