TJGO 04/08/2014 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PELACAO CIVEL 331158-68.2011.8.09.0137, REL . DES . MARIA DAS GRA
CAS CARNEIRO REQUI , 1 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM 15/01/2013, DJ
E 1229 DE 23/01/2013) NO CASO EM DESLINDE , CONSTATA - SE QUE OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NãO ATENDEM INTEGRALMENTE OS RE
QUISITOS APONTADOS PELO ART . 93 DA RESOLUçãO Nº 247/2009, EM RAZ
ãO DO QUE DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR EM D
EZ DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâ
NIA , 03 DE JUNHO DE 2014. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE
DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
182117-57.2012.8.09.0051
3422
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ANESIO ALVARES
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
12943 GO - CARMEM LUCIA DOURADO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,
NO PRAZO LEGAL, COM VISTA DOS AUTOS. 1º JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DE
GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
: 238072-05.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1628
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 22205 GO - LIVIA MARQUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DECISÃO DISPõE O ART. 5º, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA
. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NãO FEZ PROVA SUFICIENTE DE S
EU ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMó
VEL CIENTE DO VALOR DAS PRESTAçõES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QU
E CAUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO DESCUROU TAMBéM DOS
GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBU
STíVEL, MANUTENçãO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS
COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDIç
õES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AG
ORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA PAG
AR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO P
RO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE NE
CESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LA
DO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PAR
TE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BAS
E NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM,
E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR P
RESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM
POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBER
AM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ON
DE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSAD
A PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMI
SSãO DE DEPOSITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNI
FICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O
FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE “FALSOS LITíGIOS” OU “
LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NA
S VARAS CíVEIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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