TJGO 04/08/2014 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DESPACHO
:
A UTOS Nº 3422/2012 (201201821171) DESPACHO A AGêNCIA GOIANA DE
REGULAMENTAçãO - AGR AO ABORDAR A PRESTAçãO DO SERVIçO DE FORNECI
MENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR MEIO DA RESOLUçãO Nº 247
/2009, CONDICIONA A COBRANçA POR TAIS SERVIçOS MEDIANTE A APRESEN
TAçãO DE FATURA , INDICANDO NO ARTIGO 93, QUAIS AS INFORMAçõES QU
E DEVEM NELA CONSTAR . SãO ELAS , I N VERBIS : " ART . 91. AS TAR
IFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA , ESGOTAMENTO SANITáRIO E
OUTROS SERVIçOS SERãO PAGAS PELO USUÁRIO ATRAVéS DE FATURAS EMIT
IDAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS . (...) ART . 93. A FATURA DEVERá
CONTER OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAçõES : I - NOME DO U
SUÁRIO ; II - NúMERO OU CóDIGO DE REFERêNCIA E CLASSIFICAçãO DA U
NIDADE USUáRIA ; III - ENDEREçO DA UNIDADE USUáRIA ; IV - NúMERO
DO HIDRôMETRO ; V - LEITURAS ANTERIOR E ATUAL DO HIDRôMETRO ; VI
- DATA DA LEITURA ANTERIOR E ATUAL ; VII - DATA DE APRESENTAçãO D
A FATURA ; VIII - CONSUMO DE áGUA DO MêS CORRESPONDENTE à FATURA
; IX - HISTóRICO DO VOLUME CONSUMIDO NOS úLTIMOS 6 ( SEIS ) MESES
E MéDIA ATUALIZADA ; X - VALOR TOTAL A PAGAR E DATA DO VENCIMENT
O DA FATURA ; XI - DISCRIMINAçãO DO SERVIçO PRESTADO ; XII - DESC
RIçãO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO ; XIII - MULTA
E MORA POR ATRASO DE PAGAMENTO , COM INFORMAçãO DE FATURA VENCIDA
; XIV - IQA - INDICADOR DE QUALIDADE DA áGUA POTáVEL ; XV - ITE
- INDICADOR DE TRATAMENTO DE ESGOTOS ; XVI - O NúMERO DO TELEFONE
DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DA AGR ; XVII - O NúMERO DO
TELEFONE DA OUVIDORIA E O ENDEREçO ELETRôNICO DO PRESTADOR DE SE
RVIÇOS . § 1 º É FACULTADO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS INCLUIR NA FA
TURA OUTRAS INFORMAçõES TéCNICAS E DE PROPAGANDAS COMERCIAIS JULG
ADAS PERTINENTES , DESDE QUE NãO PREJUDIQUE A DIVULGAçãO DAS INFO
RMAçõES OBRIGATóRIAS . " AS FATURAS, NA FORMA LEGAL, DEVEM INSTRU
IR A INICIAL DE AçãO DE COBRANçA, CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTE
S DO TRIBUNAL GOIANO , VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVE
L . AÇÃO DE COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E
/ OU ESGOTO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . EMENDA À INICIAL . NÃO
CABIMENTO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO POR MANIFESTA IM
PROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO . AUSÊNCIA DE FATO NOVO . 1 - CABE à REC
ORRENTE , NA QUALIDADE DE AUTORA , A COMPROVAçãO DA EXISTêNCIA DA
CAUSA JUSTIFICADORA DO DéBITO , QUAL SEJA , A RELAçãO JURíDICA C
ONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçOS , BEM COMO , A INADIMPLêNCIA
. 2 - CONTUDO , A SIMPLES JUNTADA DE EXTRATO DE DéBITO , BEM COMO
, DA SEGUNDA VIA DE DéBITOS AGRUPADA NãO TêM O CONDãO DE PRESUMI
R A PRESTAçãO DO SERVIçO NO MONTANTE COBRADO , ALéM DE NãO RETRAT
AR DE FORMA CLARA O CONSUMO , O QUE SE DARIA COM A JUNTADA DAS FA
TURAS / NOTAS FISCAIS REFERENTES AO PERíODO COBRADO . 3 - O ôNUS
DA PROVA NãO PODE SER TRANSFERIDO AO JUIZ SINGULAR , POIS A APLIC
AçãO DO ARTIGO 284 DO CPC SOMENTE AUTORIZA AO JULGADOR DETERMINAR
A EMENDA DA INICIAL QUANDO NãO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
, O QUE NãO é O CASO DOS AUTOS . 4 -(...) ( TJGO , APELACAO CIVEL
EM PROCEDIMENTO SUMARIO 176925-85.2008.8.09.0051, REL . DR ( A )
. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO , 4 A CAMARA CIVEL , JULGADO EM
02/08/2012, DJE 1132 DE 27/08/2012) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECI
SÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE
COBRANÇA . AUSÊNCIA DAS FATURAS NECES SÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO . ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA . REITERAÇÃO DA
ARGUMENTAÇÃO JÁ ANTERIORMENTE AVENTADA . INEXISTÊNCIA DE FATOS N
OVOS . I - A AçãO DE COBRANçA RELATIVA àS TARIFAS DE PRESTAçãO DO
S SERVIçOS DE FORNECIMENTO DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SE
R INSTRUíDA COM OS DOCUMENTOS NECESSáRIOS à COMPROVAçãO DO DIREIT
O ALEGADO , IN CASU , COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO , CONF
ORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPL
ES JUNTADA DE PLANILHA , EXTRATO DO DéBITO E SEGUNDA VIA AGRUPADA
, NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO , DEVENDO SER MA
NTIDA A SENTENçA QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDêNCIA DO PLEITO , UMA
VEZ QUE A AUTORA NãO SE DESINCUMBIU DE SEU ôNUS PROBATóRIO . II (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO , PORÉM IMPROVIDO . ( TJGO , A
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