TJGO 07/08/2014 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIX
ADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçã
O INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (A
PARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAç
õES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS
PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO D
A MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO D
E 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS
NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCON
TROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUI
çãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA POD
ERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS
PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QU
ESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADE
IROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR.
I. GOIâNIA, 04 DE AGOSTO DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 217280-30.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1469
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SINVALDO VIEIRA DE BRITO
CONSIGNADO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV CONSGTE
: 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N.° 1469/2014 DECISÃO: VISTOS ETC. PELA LEITURA ATENTA DA P
ETIçãO INICIAL, NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQUERIMENTOS,
PERCEBE-SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CONSIGNAçãO EM P
AGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA CU
MULAçãO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISãO DE CONTRATO(S). SENDO AS
SIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVOS
ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FORMA COMO
MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO, O
REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEXOS
NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAçãO
) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE RIT
O ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A ME
NOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO V
IRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCIO,
ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL”. NESSE SENTIDO é A J
URISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVID
O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXOR
DIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO S
EM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTE
RLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A
AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C
/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE C
USTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE
, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM T
ER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à
INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDE
R O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE
INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, E
M RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA
DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA
ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUME
NTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO
PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMI
NAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVI
L. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09
.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INST
RUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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