TJGO 08/08/2014 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
O, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 1
8 DE JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 105872-10.2009.8.09.0051 ( 200901058720 )
AUTOS NR. : 701
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: SERGIO ELIAS DE JESUS
CONSIGNADO
: BANCO FINASA S/A
ADV CONSGTE
: 21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
ADV CONSIGDO
: 21748 GO - RENATA SARI CARVALHO
DESPACHO
:
ASSIM, RESULTA DE TUDO QUE A PARTE AUTORA TEM DOMICíLIO NA COMARC
A DE ALEXâNIA/GO, EM RAZãO DO QUE, SENDO ESTE O DOMICíLIO COMPROV
ADO NOS AUTOS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ARTICULADOS, RECONHEçO, DE
OFíCIO, A INCOMPETêNCIA DESTE JUíZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FE
ITO E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA A COMARCA DE A
LEXâNIA/GO, APóS AS DEVIDAS BAIXAS E PRECLUSA A VIA RECURSAL. INT
IMEM-SE. GOIâNIA, 09 DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI
1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
127439-58.2013.8.09.0051
1456
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
GLEYCE ALVES COELHO BRANDAO
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
38991 GO - GEVERSON DE FARIA ALVES
DESPACHO
:
EXECUÇÃO AUTOS N. 1456/2013 (201301274393) DESPACHO INTIME-SE O
CREDOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COLACIONAR AOS AUTOS PL
ANILHA ATUALIZADA DE SEU CRéDITO. APóS, RETORNEM-SE OS AUTOS à CO
NCLUSãO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE JULHO DE 2014. M
ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
2705-46.1987.8.09.0051 ( 870027057 )
0
ORDINARIA DE COBRANCA
BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTOS S/A
JOSE GOMES DE FATIMA
7625
GO - FRANCISCO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
29325 GO - LEANDRO RODRIGUES CALACA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 870027057 DECISÃO É CERTO QUE NO PROCESSO DE EXECUçã
O, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JúNIOR: "... é UM ATO DE FOR
çA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASãO DA ESFERA
PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAMENTE O CUMPR
IMENTO DA PRESTAçãO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. É, POIS, A "REALI
ZAçãO DE PRETENSõES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COAçãO ESTATAL;
POR ISSO SE REALIZA ATRAVéS DE UM PROCEDIMENTO AUTORITáRIO (JUDIC
IAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREITO PúBLICO.
("IN" PROCESSO DE EXECUçãO-15A. EDIçãO, ED. UNIVERSITáRIA DE DIRE
ITO - PáG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E NO INTERESSE
DA JUSTIçA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGíTIMA A PRETENSãO DO CREDOR
EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUçãO, ESCLARE
CIMENTOS SOBRE A EXISTêNCIA DE BENS DECLARADOS PELO DEVEDOR PERAN
TE A RECEITA FEDERAL E OUTROS óRGãOS. ADROALDO MESQUITA DA COSTA,
EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPúBLICA, SE MANIFESTOU DE
FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NãO é ESTABELECIDO P
ARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELAçãO DELES DE CARáTER
DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OBSERVA COSTA
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