TJGO 08/08/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
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80971-46.2007.8.09.0051 ( 200700809710 )
313
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S.A
CEMAGRO CEREAIS MATO GROSSO LTDA
DONIZETE CARNEIRO DE FREITAS
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
DESPACHO
:
A UTOS Nº 313/2007 (200700809710) DESPACHO D EFIRO O PEDIDO DE P
ESQUISA DE ENDEREçO DOS REQUERIDOS JUNTO AO INFOJUD , OUVINDO-SE,
EM SEGUIDA, O REQUERENTE, EM CINCO DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA , 20 DE JUNHO DE 2014. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUI
Z DE DIREITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 422014-11.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5699
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: GILSON DOS SANTOS BARBOSA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRO
VIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS
. 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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250149-61.2005.8.09.0051 ( 200502501493 )
1230
ACAO MONITORIA
UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
CELSO PAES LANDIM
21099 GO - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANET
9344
GO - SINOMARIO ALVES MARTINS
14924 GO - LILIAN MARIA BRAGA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1230/2005 (200502501493) DECISÃO É CERTO QUE NO PROCESSO
DE EXECUçãO, COMO BEM ENSINA HUMBERTO THEODORO JúNIOR: "... é UM
ATO DE FORçA PRIVATIVA DO ESTADO. REALIZA-SE POR MEIO DE INVASãO
DA ESFERA PATRIMONIAL PRIVADA DO DEVEDOR PARA PROMOVER COATIVAME
NTE O CUMPRIMENTO DA PRESTAçãO A QUE TEM DIREITO O CREDOR. É, POI
S, A "REALIZAçãO DE PRETENSõES DE DIREITO MATERIAL MEDIANTE COAçã
O ESTATAL; POR ISSO SE REALIZA ATRAVéS DE UM PROCEDIMENTO AUTORIT
áRIO (JUDICIAL) E PERTENCE POR INTEIRO E EXCLUSIVAMENTE AO DIREIT
O PúBLICO. ("IN" PROCESSO DE EXECUçãO-15A. EDIçãO, ED. UNIVERSITá
RIA DE DIREITO - PáG. 17). ASSIM, EM FACE DA NATUREZA DA LIDE E N
O INTERESSE DA JUSTIçA, TEM-SE ENTENDIDO SER LEGíTIMA A PRETENSãO
DO CREDOR EM OBTER, PARA EFEITO DE PENHORA EM PROCESSO DE EXECUç
ãO, ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXISTêNCIA DE BENS DECLARADOS PELO DE
VEDOR PERANTE A RECEITA FEDERAL E OUTROS óRGãOS. ADROALDO MESQUIT
A DA COSTA, EM PARECER EXARADO COMO CONSULTOR DA REPúBLICA, SE MA
NIFESTOU DE FORMA JUDICIOSA NO SENTIDO DE QUE "O SIGILO NãO é EST
ABELECIDO PARA OCULTAR FATOS, MAS PARA REVESTIR A REVELAçãO DELES
DE CARáTER DE EXCEPCIONALIDADE". NESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, OB
SERVA COSTA MANSO QUE "O QUE A LEI PROíBE é A REVELAçãO ILEGAL, A
QUE TENHA POR MóVEL A SIMPLES LEVIANDADE, A JACTâNCIA, A MALDADE
". POR SUA VEZ, A JURISPRUDêNCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA P
OSSIBILIDADE DA EXPEDIçãO DE OFíCIOS àS REPARTIçõES PúBLICAS, COM
O A RECEITA FEDERAL E A ENTIDADES PRIVADAS, COM O ESCOPO DE OBTER
INFORMAçõES SOBRE BENS E ENDEREçO DO DEVEDOR. IN VERBIS: "EXECUÇ
ÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - POSS
IBILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIçA NA REALIZAçãO DA PENH
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