TJGO 08/08/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
S, COM O ESCOPO DE OBTER INFORMAçõES SOBRE BENS E ENDEREçO DO DEV
EDOR. IN VERBIS: "EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
À RECEITA FEDERAL - POSSIBILIDADE - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTI
çA NA REALIZAçãO DA PENHORA, PARA PERMITIR A EXECUçãO FORçADA, E
TENDO EM VISTA QUE PATRIMôNIO DO DEVEDOR é A GARANTIA DO CREDOR (
CPC, ART. 519), NãO PODENDO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600
, IV), LEGíTIMA é A REQUISIçãO, PELO JUIZ, DE INFORMAçõES SOBRE O
S BENS DO EXECUTADO CONSTANTES DE SUA DECLARAçãO PARA FINS DE PAG
AMENTO DO IR. O PROCESSO é INSTRUMENTO DE JURISDIçãO, E O SIGILO
PREVISTO NO DECRETO 85.450/80 (ART. 673) é RESSALVADO NO CASO DE
REQUISIçãO FEITAS POR JUIZ NO INTERESSE DA JUSTIçA (ART. 675, CAP
UT). (STJ - RESP 10.896 - PB - 4A. T. - REL. MIN. ATHOS CARNEIRO
- DJU 11.05.92)" DESTARTE, ANTE OS FUNDAMENTOS ACIMA, COLHAM-SE A
S INFORMAçõES JUNTO AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD SOBRE POSSíVEI
S BENS DO DEVEDOR, CONFORME REQUERIDO à FL. 756 E, APóS, OUçA-SE
O CREDOR EM CINCO DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE JUL
HO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VA
RA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 129398-64.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1376
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: MINERVA S/A
EXECUTADO
: ADORO RESTAURANTE LTDA
ADV EXEQTE
: 31762 GO - GUSTAVO GALHARDO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FE QUE INTIMO A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PROC
URADOR PARA, MANIFESTAR SOBRE MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO,
NO PRAZO DE 5 DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 129738-81.2008.8.09.0051 ( 200801297383 )
AUTOS NR. : 712
NATUREZA
: NULIDADE
REQUERENTE
: CLERIA PIMENTA GARCIA
REQUERIDO
: CONDOMINIO DON ARTUR
ADV REQTE
: 8878
GO - CLERIA PIMENTA GARCIA
ADV REQDO
: 16864 GO - MARCIA QUEIROZ NASCIMENTO
DESPACHO
:
CLÉRIA PIMENTA GARCIA, Já QUALIFICADA, OPôS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
O OBJETIVANDO ACLARAR A SENTENçA DE FLS. 158/161, SOB ALEGAçãO DE
QUE ESTá PERMEADA POR CONTRADIçãO E OMISSãO NO TOCANTE AOS SEUS
FUNDAMENTOS. É O BREVE RELATO. DECIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 535 D
O CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAçãO QUANDO HOUVER NA SENTENçA OU
NO ACóRDãO OBSCURIDADE OU CONTRADIçãO (INCISO I) OU OMISSãO, SOBR
E A QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL (INCISO II). NO
CASO, A SENTENçA GUARDA PERFEITA CONFORMAçãO COM A MATéRIA CONTR
OVERTIDA E PROCEDE AO CORRETO ENQUADRAMENTO DO DIREITO INVOCADO A
OS REGRAMENTOS LEGAIS QUE DELE CUIDAM. OCORRE QUE, DESPREZANDO E
IGNORANDO O DESIDERATO QUE LEGALMENTE ESTá DESTINADO AOS EMBARGOS
DE DECLARAçãO E OS PRóPRIOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GU
ARDAR CORRELAçãO, PRETENDE O EMBARGANTE, EM VERDADE, REAPRECIAR A
S QUESTõES ELUCIDADAS. NãO SE PRESTAM OS EMBARGOS à REDISCUSSãO D
AS QUESTõES EFETIVAMENTE ANALISADAS. EXAMINANDO DE MODO EXAURIENT
E AS MATéRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A PRESTAçãO JURISDICIONAL RE
CLAMADA, O JULGADO ESGOTA SUA DESTINAçãO E O SEU ALCANCE. A REVIS
ãO DO DECIDIDO, SEU APRIMORAMENTO OU REFORMA DEVEM, POR ISSO, SER
EM PERSEGUIDOS ATRAVéS DOS INSTRUMENTOS RECURSAIS APROPRIADOS, EL
IDINDO O CABIMENTO DOS EMBARGOS COMO SUCEDâNEO DO RECURSO APROPRI
ADO PARA ESSE DESIDERATO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 DE JULHO DE 2014. MÁRCIO DE CAST
RO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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