TJGO 12/08/2014 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
DECISÃO DISPõE O ART. 5º, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA
. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NãO FEZ PROVA SUFICIENTE DE S
EU ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMó
VEL CIENTE DO VALOR DAS PRESTAçõES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QU
E CAUSARIA EM SEU ORçAMENTO. E CERTAMENTE NãO DESCUROU TAMBéM DOS
GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBU
STíVEL, MANUTENçãO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS
COM A PRóPRIA SOBREVIVêNCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDIç
õES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AG
ORA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTAçõES E AINDA PAG
AR ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NãO DECLAROU ESTAR ATUANDO P
RO BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSíMIL SUA DECLARAçãO DE NE
CESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LA
DO, NãO SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE NESSE TIPO DE AçãO O QUE A PAR
TE BUSCA é EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BAS
E NUMA SUPOSTA “ABUSIVIDADE” PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM,
E APENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR P
RESSIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM “ACORDO”, CONCRETIZANDO, TAMBéM
POR ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITóRIOS ESPECIALIZADOS PERCEBER
AM QUE EM GOIáS EXISTIA UM “MERCADO” PROMISSOR DE REVISIONAIS, ON
DE PODIAM CONTAR COM A GRATUIDADE DA JUSTIçA (NEM SEMPRE REPASSAD
A PARA OS CONSUMIDORES, COMENTA-SE) E EM ALGUNS CASOS COM A PERMI
SSãO DE DEPOSITAREM AS PRESTAçõES EM VALORES ALEATóRIOS E INSIGNI
FICANTES, SEM RISCO DE NEGATIVAçõES E APREENSõES DOS VEíCULOS. O
FATO é QUE ISSO REDUNDOU NUMA AVALANCHE DE “FALSOS LITíGIOS” OU “
LITíGIOS ARTIFICIAIS”, O QUE ACABOU POR INVIABILIZAR O SERVIçO NA
S VARAS CíVEIS DA CAPITAL. A MAGISTRATURA, CIENTE DOS ABUSOS, TEM
TOMADO PROVIDêNCIAS PARA PôR FIM A ESSA SITUAçãO E PARA RESTAURA
R O IMPéRIO DA éTICA. ASSIM, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFI
CIêNCIA DE RECURSOS DA PARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUI
TA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO
IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIç
ãO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 04 DE AGOSTO D
E 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
83194-74.2004.8.09.0051 ( 200400831940 )
: 603
: PRESTACAO DE CONTAS
: MARCIA MARIA OLIVEIRA GUIMARAES
LEUDEMIR SEABRA GUIMARAES
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL
ADV REQTE
: 12691 GO - ALAN BATISTA ALVES
ADV REQDO
: 18448 GO - NIVIA MARCIA DA SILVA
18114 GO - CRISTINA AIRES CRUVINEL ISAAC
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 603/2004 (200400831940) DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA O
CADASTRO DO PROCURADOR DO REQUERIDO NO SPG, CONFORME Já DETERMIN
ADO NO DESPACHO DE FL. 484. EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO Nº RESP
1262933/RJ, A CORTE ESPECIAL DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE
QUE A MULTA DE 10% POR DESCUMPRIMENTO VOLUNTáRIO DE SENTENçA, DI
SPENSA A INTIMAçãO PESSOAL DO DEVEDOR, QUE DEVE OCORRER NA PESSOA
DE SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL. DESTARTE, A
PóS O TRâNSITO EM JULGADO, O DEVEDOR DEVERá SER INTIMADO NA PESSO
A DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETU
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