TJGO 12/08/2014 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1605 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014
AR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO
NãO O EFETUE, PASSARá A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAçãO OS
HONORáRIOS ADVOCATíCIOS RELATIVOS A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTE
NçA, BEM COMO A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475
-J, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, INTIME(M)-SE O(S)
DEVEDOR(ES), VIA PROCURADOR(ES), A HONRAR(EM) A OBRIGAçãO NO PRAZ
O DE QUINZE DIAS, RESSALTANDO QUE O INADIMPLEMENTO, RESULTARá NA
APLICAçãO DE MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DEVEDOR (DEVENDO SER DESC
ONSIDERADA EVENTUAL INCLUSãO DA MULTA NO CáLCULO DO CREDOR – ANTE
S DESTA INTIMAçãO – PARA A HIPóTESE DO CREDOR Já TER JUNTADO PLAN
ILHA). PARA A HIPóTESE DE AUSêNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO, ARB
ITRO DESDE Já OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMEN
TO DE SENTENçA1, NO VALOR DE R$ 1.000,00. FINALMENTE, PROCEDA A A
LTERAçãO DA NATUREZA DA AçãO PARA CUMPRIMENTO E/OU EXECUçãO DE SE
NTENçA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 04 DE AGOSTO DE 2014. FLá
VIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 245384-32.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1671
NATUREZA
: EXECUCAO DE SENTENCA
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
REQUERENTE
: GONCALINHO FERREIRA FILHO
ADV REQTE
: 26506 GO - EVERTON BERNARDO CLEMENTE
DESPACHO
:
DECISÃO DISPõE O ART. 5º, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA
. A PARTE AUTORA NãO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONS
TRE A SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSãO DO
BENEFíCIO PLEITEADO, SITUAçãO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS: REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊN
CIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDAD
E DE COMPROVAÇÃO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, I
NCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA D
E RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NãO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMP
LES AFIRMAçãO DE POBREZA. II- AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAçãO DE QU
E A PARTE REQUERENTE DA BENESSE é PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONô
MICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA DE CONTA OS INúMEROS PRECEDENT
ES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES à HIPóTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENT
ENDIMENTO MAJORITáRIO NO SENTIDO DE QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, T
OTALMENTE DESTITUíDO DE ELEMENTOS PROBATóRIOS, NãO DEVE SER ACOLH
IDO PARA EFEITO DE CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICI
áRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (4ª CâMARA CíVEL. FO
NTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACóRDãO 09/02/2012. PROCESSO Nº 201290
096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILHO) - DESTACA-SE. ASSIM, INDE
FIRO O PEDIDO DE JUSTIçA GRATUITA, DEVENDO A PARTE AUTORA RECOLHE
R AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, SOB PEN
A DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO (CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOI
âNIA, 04 DE AGOSTO DE 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ
SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
389177-39.2008.8.09.0051 ( 200803891770 )
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IMISSAO DE POSSE
AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHAB
IVONE APARECIDA SILVA
EDUARDA RODRIGUES VIEIRA
ABADIO DIVINO FERREIRA QUIRINO
IVONE APARECIDA SILVA
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