TJGO 19/08/2014 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014
DE INTIMAçãO. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALOR
ES PENHORADOS, SOB ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE CONTA-SALáRIO, EM HO
MENAGEM AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO, OUçA-SE O CREDOR, NO PRAZO
DE 05 DIAS. APóS, RETORNEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE à CONCLUSãO. C
UMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14 DE AGOSTO DE 2014. FLáVIO PEREI
RA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 175807-22.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1186
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ODAIR RODRIGUES
CONSIGNADO
: BANCO BMG S/A
ADV CONSGTE
: 27106 GO - CARLOS SERGIO PRADO BARROS
ADV CONSIGDO
: 84400 MG - BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHAD
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRAR
RAZõES NO PRAZO LEGAL E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRéG
IO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, COM AS CAUTELAS DE EST
ILO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2014. FLáV
IO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
43121-16.2011.8.09.0051
398
CAUTELAR INOMINADA
PAULO OCTAVIO RODRIGUES ANDRADE
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO
25625 GO - ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA
2652
GO - FELICISSIMO JOSE DE SENA
8340
GO - CORACI FIDELIS DE MOURA
10189 GO - LUCIMEIRE DE FREITAS
12246 GO - ANDREA TEREZINHA MAIA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2011.00431211
DESPACHO
EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO Nº RESP 1262933/RJ, A CORTE ESPECI
AL DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A MULTA DE 10% POR DES
CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO DE SENTENçA, DISPENSA A INTIMAçãO PESSOAL
DO DEVEDOR, QUE DEVE OCORRER NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, POR PUBLI
CAçãO NA IMPRENSA OFICIAL. DESTARTE, APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
O DEVEDOR DEVERá SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUB
LICAçãO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NãO O EFETUE, PASSARá A IN
CIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAçãO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS R
ELATIVOS A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, BEM COMO A MULTA DE 1
0% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CóDIGO DE PR
OCESSO CIVIL. ASSIM, INTIME(M)-SE O(S) DEVEDOR(ES), VIA PROCURADO
R(ES), A HONRAR(EM) A OBRIGAçãO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, RESSALTA
NDO QUE O INADIMPLEMENTO, RESULTARá NA APLICAçãO DE MULTA DE 10%
SOBRE O SALDO DEVEDOR (DEVENDO SER DESCONSIDERADA EVENTUAL INCLUS
ãO DA MULTA NO CáLCULO DO CREDOR – ANTES DESTA INTIMAçãO – PARA A
HIPóTESE DO CREDOR Já TER JUNTADO PLANILHA). PARA A HIPóTESE DE
AUSêNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO, ARBITRO DESDE Já OS HONORáRI
OS ADVOCATíCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA1, NO VALO
R DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS).
PROCEDA A ALTERAç
ãO DA NATUREZA DA AçãO PARA CUMPRIMENTO E/OU EXECUçãO DE SENTENçA
. POR FIM, ESCLAREçO QUE NãO MAIS COMPORTA O PEDIDO DE DESISTêNCI
A DA AçãO FORMULADO PELO REQUERENTE, UMA VEZ QUE Já FOI PROFERIDA
SENTENçA NESTES AUTOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 14 DE AGO
STO DE 2014.. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA
JUIZ S
UBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
211609-60.2013.8.09.0051
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
12 de 856