TJGO 20/08/2014 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1611 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014
:
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:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
136907-12.2014.8.09.0051
241
ACAO PENAL
RTMS
DNS
7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
33500 GO - ANDREIA SARTORIO MESSORA
DESPACHO
:
FICAM REGULARMENTE INTIMADOS, VIA DIARIO ELETRONICO, OS DRS. DOUGLAS DALTO MESSORA E ANDREIA SARTORIO MESSORA, DEFENSORES DO ACU
SADO DAUTO DO NASCIMENTO DA SILVA,PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS TES
TEMUNHAS AILTON JOSE DA SILVA, CIRLLEY FATIMA POLLA E JOAO BATISTA FRAZAO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/08/2014
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ALEXANDRE BIZZOTTO
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NR. PROTOCOLO
: 361255-97.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1155
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: MAYDSON IVES BARRETO GUEDES
ADV ACUS
: 11778 GO - ALTAIR ARANTES FERREIRA
32501 GO - JAIR ARANTES GUERRA NETO
DESPACHO
:
FICA O DEFENSOR INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAçõES FINAIS NO
PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 280918-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 868
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: ANDRE LUIZ MOREIRA ARAUJO
ADV REQTE
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201402809187
DECISÃO
FOI PEDIDA A
REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA DE ANDRé LUIZ MOREIRA ARAúJO
ALEGANDO QUE NãO SUBSISTE OS REQUISITOS PARA A PRISãO
O
MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE CONTRáRIO AO PEDIDO INICIAL
É O RELATóRIO DECIDO
INICIALMENTE CABE RESSALTAR QUE A
CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NARRA, EM
TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETAçãO DE MEDIDA CAUTELAR DE
NATUREZA PESSOAL ESTá PRESA A REQUERENTE PELA ACUSAçãO DO CRIME
DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11 340/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10
826/2003
DISPõE A JURISPRUDêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
QUE PARA A PRISãO PREVENTIVA é SUFICIENTE A: “PROVA BASTANTE DA
EXISTêNCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDíCIOS DA AUTORIA, PARA
EFEITO DE TAL PRISãO NãO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A MESMA
CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENAçãO PRINCíPIO DA CONFIANçA
NOS JUíZES PRóXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROVAS,
ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICçãO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUíZES
DISTANTES O IN DúBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU
CONDENAR NãO, PORéM, AO DECIDIR SE DECRETA OU NãO, A CUSTóDIA
PREVENTIVA” 1
O MOTIVO DA PRISãO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO
QUAL SE FAZ NECESSáRIA à PROVA DA EXISTêNCIA DE CRIME E INDíCIOS
DA AUTORIA OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSãO
DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENçãO DA PRISãO CAUTELAR
ANALISANDO SOB O âNGULO CAUTELAR, A PRISãO PROVISóRIA LEGíTIMA é
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