TJGO 21/08/2014 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014
OM CONSIGNATóRIA, CONFORME DELINEADO NA SENTENçA DE FLS. 1652-166
5, MOTIVO PELO QUAL NãO Há FALAR EM EXTINçãO, E SIM SUSPENSãO DA
AçãO DE BUSCA E APREENSãO, PORQUANTO O DESFECHO DAQUELA AçãO LHE
é PREJUDICIAL.” ASSIM, PELO FUNDAMENTO APONTADO PELO STJ, SUSPEND
O O CURSO DESTA AçãO ATé O DESLINDE DA AçãO REVISIONAL EM APENSO.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 03 JUNHO DE 2014. MÁRCIO DE CASTR
O MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 254449-22.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4455
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCIA CAMARA ARANTES
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S.A
ADV REQTE
: 27316 GO - CELIO ABRAO JUNIOR
ADV REQDO
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 4455/2012 (201202544490) DESPACHO DISPõE O ART . 19, DO
CPC , QUE "... SALVO AS DISPOSIçõES CONCERNENTES à JUSTIçA GRATU
ITA , CABE àS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU
REQUEREM NO PROCESSO , ANTECIPANDO - LHES O PAGAMENTO DESDE O INí
CIO ATé SENTENçA FINAL ; E BEM AINDA , NA EXECUçãO , ATé A PLENA
SATISFAçãO DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENçA ..." O STJ , POR SU
A VEZ , CURVA - SE AO COMANDO DA LEI , OU SEJA , ENTENDE PELO REC
OLHIMENTO PRéVIO DAS CUSTAS , CONDICIONANDO A EXTINçãO DO PROCESS
O POR SUA AUSêNCIA à INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE , NA FORMA DO 267
, §1 º , DO CPC . NESTE SENTIDO, IN VERBIS : " PROCESSUAL CIVIL .
CUSTAS FINAIS . DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA . ART . 267, III . AUSÊN
CIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1 º ). SENTENÇA EXTINTIVA .
NULIDADE . I . EXIGE - SE A INTIMAçãO PESSOAL DA PARTE , NA FORMA
DO PARáGRAFO 1 º , DO ART . 267, DO CPC , PARA A EXTINçãO DO FEI
TO COM BASE NO INCISO III , DO MESMO DISPOSITIVO PROCESSUAL , A P
AR DA INICIATIVA DO LADO ADVERSO . II . RECURSO ESPECIAL CONHECID
O E PROVIDO ." ( RESP 512.689/ SE , REL . MINISTRO ALDIR PASSARIN
HO JUNIOR , QUARTA TURMA , JULGADO EM 06/11/2003, DJ 25/02/2004,
P . 184). DESTA FORMA , INTIME - SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE (
O.S.) PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS (CPC,
ART. 267, §1º) , SOB PENA DE EXTINçãO DO PROCESSO POR ABANDONO E
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS . GOIâNIA , 13 DE AGOSTO DE 2014. FLÁVIO P
EREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 266533-84.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1703
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: HASSAN ABDEL RAHAMAN IBRAHIM
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 28160 GO - ROSANA MENDES BORGES
DESPACHO
:
DECISÃO DISPõE O ART. 5º, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-á ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIêNCIA EC
ONôMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL
, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO RéU, POR OCASIãO DE SUA RESPOSTA
. A PARTE AUTORA NãO ANEXOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONS
TRE A SUA INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CONCESSãO DO
BENEFíCIO PLEITEADO, SITUAçãO QUE RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS: REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTÊN
CIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. NECESSIDAD
E DE COMPROVAÇÃO. I- EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º, I
NCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA
JURíDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA D
E RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NãO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMP
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